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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.697/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial para os Conselheiros Tutelares e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O vencimento do Conselheiro Tutelar, conforme disciplina do art.
8º da Lei nº 1.573/2008, passa a ser o indicado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município de Vitória da Conquista.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 18 de outubro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CONSELHEIROS TUTELARES
Símbolo SALÁRIO BASE
15-1-3 2.754,50
ANEXO ÚNICO
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