PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL-CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 61/2022 DE AUTORIA
DO VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO FREITAS),
QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS
PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de lei nº 61/2022 de autoria do preclaro parlamentar Josenildo
Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais da advocacia nos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas
concessionárias de serviços públicos municipais e agências bancárias situadas no âmbito do
município de Vitória da Conquista-Bahia
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pelo seu cunho de
discriminação positiva, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal no princípio
igualdade elencado em seu Art. 5º e concomitante desrespeita o núcleo basilar da
separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 61/2022 que que dispõe sobre o atendimento
preferencial aos profissionais da advocacia nos órgãos da administração pública direta e
indireta, empresas concessionárias de serviços públicos municipais e agências bancárias
situadas no âmbito do município de Vitória da Conquista-Bahia.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR: “A iniciativa aqui apresentada se faz necessário devido às
peculiaridades das atividades desenvolvidas por referidos profissionais da advocacia no exercício da sua função,
que é detentor de serviço relevante à sociedade.
Os profissionais da advocacia têm importante papel junto à sociedade, no sentido de exercer uma
função social, zelar pelos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e colaborar com os demais órgãos
encarregados desta prestação.
O art. 133, da Constituição Federal e do art. 2º, do Estatuto da OAB, os quais estabelecem que o
advogado é indispensável à administração da justiça. ”
O autor justifica que o projeto visa conferir atendimento preferencial aos
advogados nos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas concessionárias de
serviços públicos municipais e agências bancárias situadas no âmbito do município de Vitória
da Conquista.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado a uma categoria profissional e
desprestigiando outras, que utiliza os serviços muitas vezes semelhantes, o projeto em tela
estabelece uma discriminação positiva quando beneficia por exemplo o advogado e não o faz
com o contabilista ou engenheiro, que utilizam os serviços nos mesmos órgãos e em tese,
necessitariam da mesma atenção, em aprovando, fere frontalmente o princípio da isonomia.
A isonomia, dentro do direito, nada mais é do que a equalização das
normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será
aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas
desigualdades para a aplicação dessas normas.
Conforme bem se sabe, o princípio da isonomia, presente no caput do art. 5°
da Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre
cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para
tanto. De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado
segmento da população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como
leciona a mais balizada doutrina:
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada precede afirmar: é
agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos
pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no
benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do gravame imposto".
(MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade.
São Paulo: Malheiros, 2000, p. 38.)
É o que se verifica no caso em tela, ao estabelecer prioridade de atendimento a
uma categoria profissional, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões
suficientes para tanto. Não são consideradas, por exemplo, as demais profissões que do mesmo
modo demandariam um atendimento mais célere. E ainda que se trate de um critério de
discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais que justifiquem,
em uma ponderação principiológica, seja excepcionado o atendimento de uma categoria ou
ramo de atividade profissional. tais fundamentos, porém, são ausentes no projeto em debate.
Afinal, o princípio da isonomia determina, justamente, o acesso igualitário aos
serviços públicos com as mesmas condições a todos os cidadãos, excetuados as situações
expressas em Lei Federal como idosos, gestantes etc, igualdade essa desconsiderada na
proposição em exame.
É importante registrar que existem programas específicos dos governos federal e
estadual para normatizar e dar diretrizes a atendimento prioritários supracitados, não sendo
este, competência do legislativo municipal.
Vê-se, portanto, que a proposição é flagrante quando caminha na contramão,
criando privilégios a uma categoria e desprestigiando outras que igualmente teriam as mesmas
necessidades de atendimento célere.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei 61/2022 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes, ferindo frontalmente princípio da isonomia.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e
ilegalidade do Projeto de Lei n° 61/2022.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei n° 61/2022
por afronta ao princípio da igualdade, com espeque no artigo 5° caput da CF/88 c/c o
desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de outubro de 2022.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária