Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
28/10/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
o Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2021 DE
AUTORIA DOS VEREADORES: ALEXANDRE XANDÓ,
CHICO ESTRELA, DR. ANDRESON, FERNANDO
VASCONCELOS, LUCIA ROCHA, RICARDO BABÃO,
VALDEMIR DIAS E VIVIANE SAMPAIO, QUE
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO N° 01/2021, QUE
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA - BAHIA (RESOLUÇÃO 048/2008),
PARA FIM DE CRIAR A COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER.
Trata-se do Projeto de Resolução No 01/2021 de autoria
dos Preclaros Legisladores: Alexandre Garcia Araújo (Xandó), Francisco
Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), Andreson Ribeiro Alves (Dr.
Andreson), Fernando Vasconcelos Silva_ (Jacaré), Maria Lúcia Santos
Rocha, Antônio Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), Valdemir
Oliveira Dias e Marcia Viviane de Araújo Sampaio, que Altera
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista - Bahia (Resolução 048/2008), para fim de criar a Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher.
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com
espeque na inteligência de seu Artigo 162 e 163.
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O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz
acompanhar de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria
apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à
constitucionalidade e legalidade formais; pode-se dizer que respeita os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa
e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado nos seguintes
artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência
privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua própria
organização, funcionamento, e a criação, transformação, ou extinção
de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a
respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a
resolução a espécie normativa adequada para regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas
nos artigos 162 e 163, do próprio regimento interno.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub
examine atende perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso
VII e 55, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
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que se amolda a forma Regimental e obedece à legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer' que em relação à técnica
legislativa, o Projeto de Resolução de No 01/2021, não merece
qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de No
01/2021.
Plenário Vereadora Carnnem Lúcia, 24 outubro de 2022.
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final - CLJRF
o Marcu Vinicius
idente - C RF
Valdem Dias
Membro - CLJRF
Gi lane Dutra Aguiar
Se etária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro - CLJRF
r Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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