materia nº 1791/2022

Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos,
Prefeita Municipal, e o Senhor Rafael Vilas
Boas Chagas, Procurador-Geral do
Município, o Senhor Lucas Dias, Secretária
interino de Mobilidade Urbana e também ao
senhor Lucas Dias, Chefe de Gabinete Civil, a
regulamentação do serviço de motoboys e
motofretista.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Rafael Vilas Boas Chagas
A Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias
JUSTIFICATIVA
Senhor Secretário, a regulamentação se faz necessária para que esses profissionais
sejam capacitados com cursos, tanto teóricos quanto práticos e que possam ter na sua
Carteira Nacional de Habilitação a observação de motofretista, e motoboys.
A regulamentação vai trazer uma nova visão da categoria perante a sociedade,
profissionais uniformizados e respeitando as regras vigentes, trabalharão melhor e trarão
mais confiança aos usuários dos serviços de entrega.
Temos a Lei 12.009/2009 que regulamenta a profissão de motoboy e motofretista,
nela podemos vê todas as exigências necessárias para os trabalhadores e seus veículos.
Estamos a indicar a intervenção destas secretarias para que haja solução em tempo
breve, possibilitando mais agilidade no serviço prestado por estes servidores a
população. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22/09/2022.
Orlando Filho 
Vereador - PRTB