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REQUERIMENTO Nº /2022
Requeremos a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila
Lemos, Prefeita Municipal e a Sua Senhoria o Senhor
Lucas Dias, Secretário de Mobilidade Urbana, que
seja liberado o transporte público urbano de forma
gratuita no dia 30 de outubro de 2022, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal na forma da
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 1013, bem como fortalecer e
ampliar o transporte dos eleitores na zona rural
Em decisão recente do STF, o Ministro Barroso liberou no dia 18 de outubro de 2022 para
que prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem, voluntariamente, o serviço de
transporte público de forma gratuita no dia 30/10, segundo turno das eleições, sem que por este
motivo sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro completou que se trata da
garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de
posição política.
Portanto como é permitido que o município possa ofertar o transporte gratuito, solicitamos
que seja viabilizado pelo município esta oferta de serviço público e que seja encaminhado à justiça
eleitoral as rotas e horários do atendimento.
Sabedores de que a população carente necessita deste serviço para exercer seu direito à
cidadania solicitamos o pleno atendimento desta solicitação
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de outubro de 2022.
Gabinete Valdemir Oliveira Dias – Líder da Bancada de Oposição
Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613/3086-9697
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemir@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia
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