Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
iimdade e Compromts
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/11/2022
Luas Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 66/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS MUNIZ
DOS SANTOS (SUBTENENTE MUNIZ), QUE
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA
LABIOPALATINA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 66/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar
Williams Muniz dos Santos (Subtenente Muniz), que institui o Dia Municipal de
Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(...)'
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
emendas modificativa, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz
as adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em
comento.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre Fissura
Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 26 de Maio, conforme Lei de N° 14.404/
2022 de 11 de Julho de 2022, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Fissura Labiopalatina, sendo celebrado no dia 24 de Junho, porém esta data coincide com
o feriado de São João, de muita tradição da Região Nordeste do Brasil, o que dificultaria
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o desenvolvimento de ações de conscientização da população em referência a citada
anomalia.
O ARTIGO SUPRA, RECEBERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre Fissura
Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 24 de Junho.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 66/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
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boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 66/2022,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Delega rcus
Pr dente
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de outubro de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
nicius
Valdem S - á Pias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco ela Dantas Filho
Membro
o Barreto
Pro ador Jurídico das Comissões
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