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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
R APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/11/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 30136-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 69/2022 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA LÚCIA
SANTOS ROCHA, QUE INSTITUI A
CAMPANHA ENERGIA LIMPA, DE
INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE ENERGIA
SOLAR, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Trata-se do Projeto de Lei N° 69/2022 de autoria da Preclara Parlamentar
Maria Lúcia Santos Rocha, que institui a Campanha Energia Limpa, de incentivo à
utilização de energia solar, no âmbito municipal.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(.--)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
emendas modificativas e aditivas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz
as adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em
comento.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 1.0 Fica instituída a Campanha Energia Limpa, a ser promovida pelo
Poder Executivo Municipal com a sociedade civil organizada, com o objetivo de
incentivar a utilização de energia solar na cidade de Vitória da Conquista.
(--)
Art. 3.° Fica criado o Selo Empresa Amiga da Energia Limpa, a ser
concedido a empresas que aderirem à Campanha e passarem a utilizar a energi solar.
(—)
www.camaravc.com.br
Inga@camaravc
rÂnizra ria Vitigkrin rfn reNrtni iicta
Câmara Municipal
\Morra da Conquista
Unidade e Cornprornv,so
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
OS ARTIGO SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 1.0 Fica instituída a Campanha Energia Limpa, a ser incentivada pelo Poder
Executivo Municipal com a sociedade civil organizada, com o objetivo de motivar a
utilização de energia solar na cidade de Vitória da Conquista.
Art. 3.° Fica autorizado as instituições e empresas que aderirem a campanha e utilizarem
energia solar, ao seu próprio custo confeccionar e utilizar em suas mídias o termo
"EMPRESA AMIGA DA ENERGIA LIMPA".
(—)
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
www.camaravc.com.br
nea@carnaravc
EM ("Amara ria Vitétitia riz "nroeict>
•
Câmara Municipal
\átona d Conquista
Untdade e Compromisso
(77) 3086-9600
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 69/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 69/2022,
em sua integralidade, sem ressalvas.
\Toldem'
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de outubro de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
arcus Vi
sidente
Membro
icius
ias
islane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco E éla Dantas Filho
Membro
arreto
Pr curador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
ega@camaravc
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