(77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Secretaria Geral
Bu
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação da Lei Municipal nº 805, de
22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a
remuneração obrigatória, a título de cessão
de uso pela utilização de espaços públicos
municipais, por empresas concessionárias ou
distribuidoras de serviços públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 805, de 22 de dezembro de 1995,
que passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes artigos:
Art. 2º A denominação de estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações,
espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta poderá ser objeto de
cessão, por prazo determinado, para fins de publicidade comercial, em troca de
compensação financeira, nos termos do disposto nesta lei.
Parágrafo único — A cessão de que trata o caput poderá abranger a totalidade ou uma
das partes do bem ou do evento, desde que sejam compatíveis com a exploração
econômica e não estejam vinculados à prestação de serviços públicos de caráter
essencial.
Art. 3º A definição do modelo de exploração econômica da cessão de que trata esta lei,
para cada bem ou evento, será precedida de:
I — estudo que demonstre que a exploração econômica da denominação
não prejudicará o caráter público do bem ou do evento, nem depreciará seu significado
social;
II - consulta ou audiência pública que garanta a participação da
comunidade.
Parágrafo único - Os bens e eventos de relevância cultural ou histórica e os que
servem de marcos geográficos consolidados poderão receber apenas denominação
complementar ao nome popular estabelecido.
Art. 4º A marca comercial e os elementos de publicidade, bem como os produtos,
serviços ou atividade relacionados, deverão ser compatíveis com a finalidade e a
imagem intrínseca do bem ou do evento objeto de cessão de que trata esta lei.
WWw.camaravc.com.br
nono camarave
sa Câmara da Uitária da Canmniecta
and
” E (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
a Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
8 1º — A marca comercial e os elementos de publicidade de que trata o caput não
poderão veicular conteúdo de cunho pornográfico ou discriminatório, que incite
violência ou faça apologia ao crime, que incentive o consumo de tabaco ou de drogas
ilícitas ou que reflita posicionamento político, ideológico ou religioso.
8 2º — A superveniência de atos ou fatos que prejudiquem a respeitabilidade ou a
credibilidade do nome atribuído, com potencialidade de causar dano ao poder público
ou degradação do valor social do bem ou evento, é hipótese de rescisão contratual, sem
ônus para a parte concedente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 5º A cessão de que trata esta lei não implicará em transferência de domínio para o
particular, nem interferência sobre a utilização do bem ou a organização do evento.
Parágrafo único — O contrato especificará as formas e as limitações da exploração pelo
cessionário, do bem ou do evento para fins de publicidade comercial.
Art. 6º Serão de responsabilidade exclusiva do cessionário:
I - o pagamento dos tributos que tenham como fato gerador a cessão
mencionada nesta lei;
II — a obrigação pelos danos ou prejuízos causados a terceiros em virtude
da cessão;
III — os custos de colocação e retirada dos elementos de publicidade.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de outubro de 2022.
DE VIVI
NELSON, (DEM)
Camara Municipal de
Vitória da Conquista
Www.camaravc.com.br
nono camarave
sa Câmara da Vitária da Conaniicta
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
As necessidades da coletividade demandam investimentos públicos em múltiplas áreas.
Entretanto, sabe-se que a escassez de recursos é uma realidade em nossa economia, e
que a saída comumente utilizada para que o Município cumpra suas funções e deveres
se relaciona ao incremento da carga tributária ou do endividamento público.
Em meio a esse cenário, surge um fenômeno pouco utilizado em nosso país, que poderia
colaborar para o aumento da arrecadação estatal sem, contudo, ser necessário majorar
tributos ou alíquotas. Trata-se da cessão onerosa do direito à atribuição de nome a
próprio ou a espaço público.
A atribuição de nome se configura como um ativo intangível economicamente
relevante. Tal operação consiste na cessão, a particular, do direito à atribuição de nome
a bem ou evento de propriedade municipal, por meio de contraprestação de recurso
economicamente mensurável, permitindo elevação no recolhimento por parte do
Município.
Dessa forma, esperamos alcançar entre os nobres pares o apoio necessário à aprovação
deste importante projeto.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de outubro de 2022.
DE VIVI
n
Cêmútia da Conquista
Www.camaravc.com.br
nom ocamarave
— ms PER efa ER 2