PROJETO DE LEI Nº 36, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
MENSAGEM Nº 57/2022 ao PL nº 36/2022
Vitória da Conquista - BA, 25 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº 36/2022,
que versa sobre a criação da Política de Valorização do Servidor Público com o objetivo de
valorizar o Servidor Público Municipal, o qual atua ativamente para garantia do
funcionamento eficiente e de qualidade da estrutura municipal. Assim, o Município de Vitória
da Conquista incentivará seus Servidores a atingirem melhores condições de saúde, gestão
familiar e desenvolvimento de suas atividades profissionais desempenhadas em favor da
comuna.
A inovação na gestão pública representa um amplo campo de possibilidades, seja pela
ruptura com a forma de desenvolver política pública, ampliando acesso e direitos a bens
públicos, democratizando a gestão e conferindo transparência à administração, seja pela
ampliação e aperfeiçoamento no fornecimento de bens públicos e de atendimento de setores
da população. Nesse sentido, o incentivo e a valorização aos Servidores Públicos são de
extrema importância ao desenvolvimento de todos os Municípios, além de ser realidade e
exemplo em diversas cidades do Brasil.
Além de incentivar os Servidores ao uso das ferramentas de assistência públicas do
Município, este projeto visa a criação anual de um plano de ações com base em três pilares: a)
Servidor em Foco - Ações que objetivam valorizar o servidor além de sua relação funcional
com o Município; Qualidade de Vida - Ações de promoção a hábitos de vida mais saudáveis e
prevenção de doenças; e Desenvolvimento Profissional e Pessoal - Ações que visam, a partir
de treinamentos, o crescimento pessoal e profissional do servidor, preparando-o para os
desafios no desempenho de suas funções.
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Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Institui a Política de valorização do Servidor
Público municipal no âmbito da
Administração Pública do Município de
Vitória da Conquista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Valorização do Servidor Público Municipal, no âmbito da
administração municipal de Vitória da Conquista.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, por meio de
Decreto próprio, a política prevista no caput deste artigo, bem como determinar os órgãos
públicos que poderão integrar a gestão, análise, determinação de atividades e planos de ações
necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 2º As ações da Política de Valorização do Servidor Público Municipal deverão ser
implantadas pelo Poder Executivo municipal, preferencialmente com observância às seguintes
diretrizes:
I - transmitir ao servidor e à população a compreensão do grau de sua importância do
trabalho que realiza no Município;
II - reconhecer e valorizar o servidor em processos de motivação individual e de
equipe;
III - contribuir para a realização e aperfeiçoamento profissional do servidor;
IV - aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados ao
cidadão e a sociedade;
V - aperfeiçoar as ações da Administração Pública municipal, mediante formação,
capacitação e construção do conhecimento, competências e responsabilidades do servidor;
VI - proporcionar melhores condições de trabalho e cuidados com a saúde de forma
preventiva;
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VII - proporcionar condições para que o servidor construa hábitos de vida saudáveis,
com acompanhamento de equipe das Estratégias de Saúde do Município e fortalecer o
sentimento de corresponsabilidade sobre as suas condições de saúde;
VIII - proporcionar momentos de discussão e informações sobre planejamento
financeiro e familiar para os servidores;
IX - identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e
competências do servidor, alinhadas com as estratégias de melhoria contínua do serviço
público.
Art. 3º A Política de Valorização do Servidor Público municipal deverá ser
desenvolvida a partir de um Plano de Ação, elaborado anualmente, conforme definido em
regulamento expedido pela Chefia do Poder Executivo, fundamentado preferencialmente em
três pilares:
I - Servidor em Foco: ações que objetivam valorizar o servidor além de sua relação
funcional com o Município, homenagear os servidores que se destacam por seu empenho e
dedicação, sensibilizar o servidor para o seu envolvimento em ações de responsabilidade
social e promover a aproximação entre os servidores para construção de relações interpessoais
saudáveis;
II - Qualidade de Vida: ações que objetivam a melhoria contínua no local de trabalho,
proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações de promoção a
hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;
III - Desenvolvimento Profissional e Pessoal: ações que visam, a partir de
treinamentos e capacitações, promover o crescimento pessoal e profissional do servidor.
Art. 4º Para subsidiar o Plano de Ações de que trata o inciso II do art. 3º, Qualidade
de Vida, deverá ser elaborado o Planejamento Estratégico de Prevenção em Saúde do
Servidor - PEPSS, conforme regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo
municipal, promovendo a análise-diagnóstica da situação de saúde e vida dos servidores.
Parágrafo único. A partir dos resultados obtidos anualmente da situação de saúde e
vida do servidor pelo PEPSS, o Poder Executivo instituirá um Plano de Ações para melhoria
dos indicadores obtidos no planejamento.
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Art. 5º O Plano de Ação que trata o art. 3º e o PEPSS será elaborado e aprovado,
anualmente no primeiro trimestre do ano, pela Chefia do Poder Executivo, sendo gerido pela
Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI,
com a colaboração irrestrita de todas as Secretarias Municipais e seus Gestores.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento de metas e indicadores do
Programa de Valorização do Servidor municipal em cada uma de suas Secretarias.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos suplementares.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal