Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/11/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - CF0 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N° 32/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA
O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.762/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 32/2022, que altera o
Anexo III da Lei Municipal n° 1.762/2011 e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(•••)
- Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(4"
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sob •
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Umidade e Compromisso
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III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74: incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e orçamento no que lhes compete,
não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória
vigente e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua constitucionalidade e
juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 32/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
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•••
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 32/2022, com a emenda supra.
Presi
Valdem
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de outubro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CF0
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te - CLJRF
Membro - CLJRF
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ci Gomes
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Membro — CF0
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Gislane Dutra Aguiar
Secretária
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Membro - CLJRF
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Membro - CF0
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Albertto Barreto
Pro rador Jurídico das Comissões
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