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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 03 DE NOVEMBRO
DE 2022.
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MENSAGEM nº 59/2022 À PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 001/2022
Vitória da Conquista - BA, 03 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Vitória da Conquista/BA - LOM, com fundamento no art. 42, inciso II,
da LOM, que “Altera o art. 53, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º; o art. 79, caput e parágrafo
único; o art. 80, caput; o art. 81, caput; o art. 100; o art. 101; e o art. 102, caput, todos da
Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”, com a finalidade de
aperfeiçoamento da tramitação do processo legislativo entre os Poderes Executivo e
Legislativo; alteração da denominação de Procuradoria Jurídica para Procuradoria-Geral
do Município, bem como melhor disciplinamento quanto a alguns cargos em comissão e
do cargo efetivo de advogado do Município.
Inicialmente, importante esclarecer que a alteração do art. 53 da Lei Orgânica
Municipal - LOM é medida que visa sintonizar esse diploma, mediante simetria, com o
quanto disposto no art. 66 da CRFB/1988, a qual fixa o prazo em dias úteis para a Chefia
do Poder Executivo Municipal vetar projeto de lei que seja considerado, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. Ademais, a alteração do prazo
de dias corridos para dias úteis, sem comprometer a simetria constitucional, também se
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justifica em razão da adequação da lei à realidade das rotinas administrativas, com
especial ênfase à eficiência administrativa, especialmente no regular atendimento dos
prazos que tratam sobre interesse público os quais, sabidamente, revelam razoável
complexidade ante a dimensão do Município de Vitória da Conquista.
No que se refere aos demais pontos de alteração apresentados nesta proposta é
fundamental esclarecer que, com o amadurecimento do Estado Democrático de Direito,
fortaleceu-se a ideia de que as Procuradorias e/ou Advocacias Municipais representam
um avanço importante na defesa dos ideais de Justiça e de Segurança Jurídica. Ao lado
do próprio Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia
Pública, inclusive as de âmbito local, por força da interpretação reiterada dos Tribunais
Superiores, integram o rol de órgãos essenciais à Justiça, na forma da Constituição
Federal de 1988.
Nessa toada, impõe-se ao Município de Vitória da Conquista/BA, por sua
importância no cenário econômico e social do Estado da Bahia e, para além deste, a busca
pela modernização das suas estruturas orgânicas e funcionais, a fim de melhor contemplar
o interesse público.
A proposta, com as alterações apresentadas, visa a excluir do elenco de agentes
públicos providos por livre nomeação e exoneração, enunciada nas normas do art. 79 da
LOM, a expressão genérica “os procuradores exercentes de cargo de provimento em
comissão”, ao passo em que o cargo de advogado permanecerá com provimento por
concurso público, nos termos da presente proposição. Os cargos de provimento em
comissão serão do Procurador-Geral e dos Procuradores-Gerais Adjuntos Contencioso e
Consultivo, estes últimos substitutos diretos do Procurador-Geral, por ausências e/ou
impedimentos, a serem providos livremente pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
A esse respeito, importante esclarecer que o Tribunal de Justiça da Bahia, ao
proferir decisão nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS nº 0005211-
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80.2015.8.05.0000 e 0006093-42.2015.8.05.0000, fixou o exíguo prazo de 6 (seis) meses
para a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos cargos
comissionados de Procurador Municipal e Assessor Jurídico, cujo provimento se deu por
livre nomeação da Chefia do Poder Executivo Municipal, o que denota a necessidade de
tramitação célere da proposta de emenda ora apresentada.
A alteração proposta para o art. 100 busca enunciar a competência de atuação da
Procuradoria-Geral do Município.
Outra alteração importante é a que o quadro da Procuradoria-Geral do Município,
tanto quanto sua organização e funcionamento, deverão ser disciplinados por meio de lei
complementar, deixando esse pressuposto explícito na nova redação sugerida para o art.
101, inclusive para restabelecer a harmonia frente ao art. 82 da própria LOM, suprindo a
lacuna hoje existente.
Para mitigar dúvidas quanto à natureza dos cargos de Procurador-Geral Adjunto,
propôs-se a alteração do art. 102 com vistas a esclarecer que a nomeação dos ocupantes
dos referidos cargos se dá mediante livre escolha da Chefia do Poder Executivo Municipal
e que esses agentes públicos possuem atribuições específicas, a serem definidas em lei
complementar.
Expostos os motivos, portanto, reitero a Vossas Excelências os protestos de
minha elevada consideração, e solicito aos ilustres Vereadores a aprovação desta matéria,
esperando o seu acolhimento por essa Casa Legislativa, ressaltando que diante da
importância da temática, aproveito para requerer regime célere face ao motivo acima
explicitado.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Altera o art. 53, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º; o
art. 79, caput e parágrafo único; o art. 80, caput;
o art. 81, caput; o art. 100; o art. 101; e o art.
102, caput, todos da Lei Orgânica do
Município, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou, e ela
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Ficam alterados o art. 53, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º; o art. 79, caput e
parágrafo único; o art. 80, caput; o art. 81, caput; o art. 100; o art. 101; e o art. 102, caput,
da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista/BA, que passam a viger com as
seguintes redações:
“Art. 53 O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no
prazo máximo de cinco dias úteis, enviado por seu Presidente à
Chefia do Poder Executivo Municipal que, concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis”. (NR)
“§1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio da
Chefia do Poder Executivo Municipal importará em sanção”.
(NR)
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“§2º Se o(a) Prefeito(a) Municipal considerar o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento”. (NR)
“§3º No prazo de quarenta e oito horas após o veto, a Chefia
do Poder Executivo Municipal comunicará ao Presidente da
Câmara os motivos de sua decisão”. (NR)
§4º (...)
§5º (...)
§6º (...)
§7º (...)
“§8º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado à Chefia
do Poder Executivo Municipal em quarenta e oito horas para
promulgação”. (NR)
“§9º Se o(a) Prefeito(a) Municipal não promulgar a lei nos
prazos previstos, e ainda, no caso de sanção tácita, o(a) Presidente
da Câmara a promulgará, no prazo de quarenta e oito horas e, se
este não o fizer dentro deste prazo, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazê-lo”. (NR)
§10 (...)
“Art. 79 São auxiliares diretos da Chefia do Poder
Executivo Municipal, os Secretários, o Procurador-Geral do
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Município, o Chefe do Gabinete Civil e o Comandante da Guarda
Civil Municipal. (NR)
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos definidos neste
artigo são de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder
Executivo Municipal”. (NR)
“Art. 80 São condições essenciais para a investidura nos
cargos em comissão de Secretário, Procurador-Geral, Chefe do
Gabinete Civil e Comandante da Guarda Civil Municipal:” (NR)
I. (...)
II. (...)
III. (...)
“Art. 81 Além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Secretários, Procurador-Geral, Chefe do Gabinete Civil e
Comandante da Guarda Civil Municipal:” (NR)
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. (...)
V. (...)
VI. (...)
VII. (...)
§1º (...)
§2º (...)
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“Art. 100 A Procuradoria-Geral do Município de Vitória da
Conquista (PGMVC), órgão integrante da estrutura do Poder
Executivo do Município de Vitória da Conquista/BA, tem por
dever prestar a consultoria, o assessoramento e o controle da
juridicidade dos órgãos da Administração Pública Direta e
Autárquica, bem como a representação judicial e extrajudicial do
Município”. (NR)
“Art. 101 A Procuradoria-Geral do Município de Vitória da
Conquista (PGMVC) terá seu quadro de pessoal, efetivo e
comissionado, sua estrutura e competências disciplinadas em lei
complementar. (NR)
Parágrafo único. O cargo de advogado do Município de
Vitória da Conquista/BA será disciplinado em lei complementar,
para o qual o ingresso dependerá de concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
em todas as suas fases, exigindo-se do advogado, no mínimo, dois
anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a
ordem de classificação”. (NR)
“Art. 102 Os cargos comissionados de Procurador-Geral e
Procuradores-Gerais Adjuntos são de livre nomeação e
exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, de notável
saber jurídico e reputação ilibada”. (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 102 da Lei Orgânica do Município.
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Art. 3º Fica alterada a Seção IV, do Capítulo V, do Título II, da Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, que passa a ser denominada “Da Procuradoria-Geral
do Município”.
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal