PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 37/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Mensagem nº 60/2022 ao Projeto de Lei nº 37/2022.
Vitória da Conquista – BA, 03 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 37/2022, que dispõe
sobre a redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia
BR-116, no âmbito da zona urbana do território do Município de Vitória da Conquista – BA,
na alça leste do Anel Rodoviário Jadiel Matos, e dá outras providências.
Com o presente Projeto, pretende-se, primeiro, a redução dos 15 m (quinze metros) de
extensão da faixa não edificável, que passa a ser 5 m (cinco metros) de cada lado da Rodovia
BR-116, ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito do perímetro urbano do
território do Município de Vitória da Conquista – BA, em especial na alça leste do Anel
Rodoviário Jadiel Matos; bem como a convalidação de todas as edificações existentes no
perímetro urbano do Município, no eixo do Anel Rodoviário.
Esclarece-se que, do eixo central da Rodovia BR-116 (sinalização horizontal divisora de
pistas), contam-se 30 m (trinta metros) para cada lado, a fim de se identificar qual a faixa de
domínio pertencente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Do local onde termina a faixa de domínio, inicia-se a faixa não edificável de 15 m (quinze
metros), totalizando, portanto, a impossibilidade de construção na faixa reservada de 45 m
(quarenta e cinco metros) para cada lado da rodovia, resultado da soma da faixa de domínio e
da faixa não edificável, conforme definido em legislação federal.
Inobstante a restrição legal quanto à faixa não edificável, há casos em que as matrículas
dos imóveis, tanto públicos como privados, computam, na área dos terrenos, a faixa não
edificável (15 m). Trata-se de área privada, porém com restrições de uso, ou seja, são do
proprietário que sobre ela não pode edificar.
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PROJETO DE LEI Nº 37/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Apesar da restrição de uso, há situações consolidadas de edificações dentro da faixa em
que não poderia haver construções. Essa circunstância não é restrita ao âmbito do Município de
Vitória da Conquista, tratando-se, em verdade, de questão de âmbito nacional.
Não por outro motivo, foi editada a Lei federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019,
permitindo aos Municípios, tanto a redução da faixa não edificável, dos atuais 15 m (quinze
metros) para 5 m (cinco metros), e a convalidação das construções existentes sobre esta faixa
não edificável até a publicação daquela lei.
Assim, o este Projeto de Lei pretende reduzir a faixa não edificável para o mínimo
aceitável pela legislação federal, e convalidar todas as construções existentes antes de
novembro de 2019, no intuito de que os seus proprietários possam resolver eventuais demandas
junto ao DNIT, a partir do novo regramento municipal.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei Complementar, na forma prevista na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 37/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a redução da extensão de faixa não
edificável, contígua à faixa de domínio da Rodovia
BR-116, no âmbito da zona urbana do território do
Município de Vitória da Conquista – BA, na alça
leste do Anel Rodoviário Jadiel Matos, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio; art.
4º, III e § 5º, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei
federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida para 5 m (cinco metros) a extensão da faixa não edificável de cada
lado da Rodovia BR-116, ao longo da faixa de domínio público, localizada no âmbito do
território do Município de Vitória da Conquista - BA, em especial na Zona Urbana, na alça leste
do Anel Rodoviário Jadiel Matos.
Art. 2º. Ficam convalidadas todas as edificações públicas e privadas existentes sobre as
áreas contíguas às faixas de domínio público do trecho da Rodovia BR-116, exclusivamente no
perímetro urbano, na alça leste do Anel Rodoviário Jadiel Matos, localizado no município de
Vitória da Conquista - BA, inclusive àquelas construídas até o dia 26 de novembro de 2019
sobre a faixa não edificável de 15 m (quinze metros).
Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se perímetro urbano na alça leste do Anel
Rodoviário Jadiel Matos no Município de Vitória da Conquista – BA, as áreas de superfície
incluídas na delimitação, especificadamente no trecho da Rodovia BR-116, com extensão linear
de 125 m (cento e vinte e cinco metros), situado no Km 24 + 100 m, na alça leste do Anel
Rodoviário Jadiel Matos, com as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: S 14º 51'
59.329" / Longitude: W 40º 48' 0.689".
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, em 03 de novembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal