materia nº 94/2022

luar 
* ** Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
14/12/2022 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI N°94/2022 
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E O SEU 
PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.460, DE 
24 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais, 
aprova a seguinte Lei: 
Artigo 1°: O Artigo 1° da Lei Ordinária n° 2.460/2021 deste Município passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 10. "Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar para R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais) a quantia mensalmente fornecida a título de "Vale Ali￾mentação" a seus servidores efetivos da ativa e de cargos comissionados de símbolo 
CC. 
Parágrafo Único. Anualmente, na data de 1° de janeiro, o valor estipulado no Artigo 
10 poderá ser atualizado por ato da Presidência da Casa, desde que dita atualização 
não importe em aumento real e seja realizada com base nos índices oficiais do Go￾verno destinados a recompor o poder de compra." 
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efei￾tos a partir de 01 de janeiro de 2023, se assim houver dotação orçamentária, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de novembro de 2022 
Luis Cari 
Presiden 
Dudé 
Orlando Filho 
Vice Presidente 2° Vice-Presidente 
Nelson tie Vivi 
1° Secretário 
www.camaravc.com.br 
111(30@camaravc 
411141* .
* * * * 
1.111~111•01111 Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O Presente Projeto de Lei visa a propiciar, mediante lei especifica, 
reajuste real no valor do Vale Alimentação, o que, de forma inconteste, 
contribuirá para que nossos servidores melhorem sua alimentação (e de seus 
familiares), e, por conseguinte, contribuirá também o rendimento laboral de cada 
um deles. 
Assim sendo, contamos com o apoio e compreensão de Vossas 
Excelências no sentido de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em 
Regime de Urgência. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de novembro de 2022 
mio Oliveira 
1° Vice Presidente 
Ne son tie Vivi 
1° Secretário 
— Dudé 
Orlando Filho 
2° Vice-Presidente 
www.camaravc.com.br 
riC12@camaravc