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11.11~~11 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°01/2022
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
14/12/2022
s Car os Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
ALTERA RESOLUÇÃO N°74/2021, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES- DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O
SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1° — Altera o art. 47, II, e substitui o Anexo IV da Resolução 067/2018.
Art. 2° — O art. 47, II, passa a ter a seguinte redação:
"II - até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para gastos com a contratação de assessores."
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023, se assim houver dotação orçamentária, ficando revogadas as disposições em
contrário.
10 Vice Presidente
sza--
Nerson tie Vivi
1' Secretário
udê
---brlando Filho
2° Vice -Presidente
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores!
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O presente Projeto de Resolução visa alterar o valor da verba do Sistema de Apoio à
Atividade Parlamentar para R$ 40.000,00 (quarenta mu reais), regulamentada pela Resolução n°
74/2021, bem como proceder as devidas correções concernentes as nomenclaturas do Anexo IV -
Quadro de Símbolos e Especificações dos Assessores Parlamentares.
Como sabido, tais alterações ocorrerão na proporção das necessidades e
disponibilidades financeiras e orçamentárias desta Casa Legislativa, conforme identificadas pela
Mesa Diretora.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o
projeto de resolução ora proposto em regime de urgência.
Vitória da Conquista, 16 de novembro de 2022.
Luis C- Dudé
Presidente
io Oliveira Orlado Filho
ce Presidente
Nelson tie Vivi
1' Secretário
2° Vice-P idente
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
ANEXO IV
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
QUADRO DE SÍMBOLOS E ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES
Símbolo Designação Vencimento
CCL-1 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 1 4.000,00
CCL-2 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 2 3.500,00
CCL-3 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 3 3.000,00
CCL-4 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 4 2.900,00
CCL-5 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 5 2.800,00
CCL-6 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 6 2.700,00
CCL-7 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 7 2.600,00
CCL-8 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 8 2.500,00
CCL-9 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 9 2.400,00
CCL-10 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 10 2.300,00
CCL- 11 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 11 2.200,00
CCL-12 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 12 2.100,00
CCL-13 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 13 2.000,00
CCL-14 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 14 1.900,00
CCL-15 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 15 1.800,00
CCL-16 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 16 1.700,00
CCL-17 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 17 1.600,00
CCL-18 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 18 1.500,00
CCL-19 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 19 1.400,00
~frijo Oliveira
1" Vice Presidente
Vitória da Conquista, 16 de novembro de 2022.
!ando Filho
2° Vice-Presidente