CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
01/03/2023
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° 96 /2022
Institui no município de Vitória da Conquista o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento
digital, tais como Pix e transferência bancária, para
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência bancária
para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Vitória
da Conquista.
Art. 2° - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento, assim como outros mecanismos que venham a ser implantantos para o
pagamento via Pix.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo
deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá
funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e
quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3
0 _ Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação
diversa do Poder Público municipal.
Gabinete do Vereador Ivan Cordeiro - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 203, 2° Andar — Fone 77-3086-9668
ivancordeiro@camaravc.com.br / www.camaravc.com.br
4 4 0 4e
40.011111~1.
et 1,
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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Art. 4
0 - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos
meios digitais.
Art. 5
0
- Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo única A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 6° - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7
0
- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
oficial.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de novembro de 2022.
-
Vereador /PTB
Gabinete do Vereador Ivan Cordeiro - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
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PROJETO DE LEI N° 96" /2021
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de
realizar pagamentos e operações bancárias O meio de pagamento criado pelo Banco Central
(BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia.
É uma forma prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a realização de
pagamentos.
O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos
entes da Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio
(CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG),Vila Velha (ES) e Belo
Horizonte. Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão
uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e
simplificar o ambiente tributário do município.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o
projeto de Lei.
Vereador /PTB
Gabinete do Vereador Ivan Cordeiro - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
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