materia nº 2704/2022

LEI Nº 2.704, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Altera dispositivos da Lei Municipal 
nº 2.197, de 24 de novembro de 2017, 
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.197, de 
24 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Ficam isentos de quaisquer 
tributos municipais todas as transações e 
todos os atos praticados para efetivação da 
permuta descrita no caput deste artigo.”
Art. 2º O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.197, de 24 de novembro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
II - Obrigatoriedade da construção do 
estacionamento anexo à Promotoria de 
Justiça Regional de Vitória da Conquista do 
MPE – BA no prazo de 10 (dez) anos, a 
contar da publicação desta Lei, sob pena de 
reversão do bem ao patrimônio do 
Município; (N.R.)
(...)”
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para 
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 21 de novembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal