materia nº 2703/2022

LEI Nº 2.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Altera dispositivos da Lei Municipal 
nº 2.151, de 10 de julho de 2017, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.151, de 
10 de julho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Ficam isentos de quaisquer tributos 
municipais todas as transações e todos os atos 
praticados para efetivação da permuta descrita no 
caput deste artigo.”
Art. 2º O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.151, de 10 de julho de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
II - Obrigatoriedade da construção da nova sede do 
Ministério Público Federal no prazo de 10 (dez) 
anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de 
reversão do bem ao patrimônio do Município; 
(N.R.)
(...)”
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para 
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 21 de novembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal