LEI Nº 2.705, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Descaracteriza bem imóvel público da
qualidade de bem de uso comum do povo
para fins de doação à Comunidade
Terapêutica – CREAME, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo parte
do imóvel denominado de área institucional remanescente, situado na Avenida A, s/n,
Quadra B, Loteamento Chácaras Candeias, Bairro Universidade, Vitória da Conquista,
Bahia, medindo 15.047,24 m2 (quinze mil e quarenta e sete metros e vinte e quatro
centímetros quadrados), matriculado sob registro nº 36.981, no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista, com as seguintes
coordenadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P9, de
coordenadas N 8.355.951,34m e E 306.843,05m; situado na
divisa da Área Institucional Remanescente com a Permuta
da Área Institucional da Lei nº 1.964/99; deste, segue
confrontando com a Permuta da Área Institucional da Lei
no 1.964/99, com os seguintes azimutes e distâncias:
175°39'44" e 145,69m até o vértice P2, de coordenadas N
8.355.806,06m e E 306.854,07m: situado na divisa da
Permuta da Área Institucional da Lei nº 1.964/99 com a
Avenida A; deste, segue confrontando com a Avenida A,
com os seguintes azimutes e distâncias: 265o39'58" e
135,10m até o vértice P5, de coordenadas N 8.355.795,85m
e E 306.719,35m; situado na divisa da Avenida A com a
Área Institucional Remanescente; deste, segue
confrontando com a Área Institucional Remanescente, com
os seguintes azimutes e distâncias: 8o47'54" e 111,80m até
o vértice P6, de coordenadas N 8.355.906,33m e E
306.736,45m; deste, segue confrontando com a Área
Institucional Remanescente, com os seguintes azimutes e
distâncias: 85o39'53" e 62,97m até o vértice P7, de
coordenadas N 8.355.911,09m e E 306.799,24m; deste,
segue confrontando com a Área Institucional
Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias:
355o39'18" e 36,82m até o vértice P8, de coordenadas N
8.355.947,81m e E 306.796,45m; deste, segue
confrontando com a Área Institucional Remanescente, com
os seguintes azimutes e distâncias: 85°40'05" e 46,73m até
LEI Nº 2.705, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
o vértice P9, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central no 39º00', fuso -24,
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Comunidade
Terapêutica – CREAME o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, avaliado em R$
2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), segundo Parecer Imobiliário juntado
ao processo administrativo.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à regularização do
imóvel onde a Comunidade Terapêutica – CREAME promove serviços sócioassistenciais, devendo constar, obrigatoriamente, na escritura pública de doação:
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – obrigatoriedade de cercamento da área doada e funcionamento dos serviços
sociais já prestados à sociedade, conforme Estatuto da Entidade, no prazo de dois anos,
contados da lavratura da Escritura Pública de Doação;
IV- cláusula de reversibilidade do bem ao patrimônio público municipal no caso
de violação às cláusulas dos incisos I, II e III deste artigo.
§1º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de
publicação desta Lei, efetuar por Decreto a doação, comunicando o ato imediatamente à
entidade social donatária.
§2º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos e desembolsar
todas as despesas relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data
de publicação do Decreto de que trata o §1º deste artigo, sob pena de revogação do ato de
doação.
§3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial
deverá providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público
após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas no
artigo 3º desta Lei.
Vitória da Conquista – BA, 21 de novembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal