Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2021
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em
Exercício do Município de Vitória da
Conquista, que encaminhe à Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal dos Direitos
Animalistas e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação
ora proposta.
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a
prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo um Projeto
de Lei que cria Conselho Municipal de Direitos Animalistas e dá outras
providências.
A proposição deste projeto está balizada em experiências exitosas em
vários entes da Federação que muito avançaram na pauta da promoção e
defesa dos animais, a exemplo disso temos a Cidade de Salvador e Feira de
Santana em nosso Estado.
O intuito do Projeto ora encaminhado poderá trazer uma maior
amplitude nos trabalhos desenvolvidos pelo poder Executivo, agregando novas
instituições e profissionais, com amplo conhecimento e atuação na área de
defesa e proteção animal.
Entendemos que a composição do Conselho Municipal dos Direitos
Animalistas deva ser equitativa, igualitária e tripartite: – Executivo Municipal,
órgãos públicos externos e sociedade civil organizada –, obedecendo aos
conceitos estabelecidos na formação de conselhos municipais, os quais, em sua
essência, buscam a participação e o controle social. Dessa forma, o CMDA
permitirá um debate mais amplo sobre a questão da causa animal em Vitória
da Conquista - BA, contribuindo para a formulação das políticas públicas sobre
a matéria e mantendo um diálogo aberto entre a sociedade e a Administração
Municipal.
O Projeto, também, prevê o incentivo aos processos de controle
populacional por meio das ações de esterilização e de orientação aos novos
proprietários para que possam garantir uma melhor qualidade de vida aos seus
animais.
Por fim, o Projeto de Lei define os pré-requisitos para a participação
das organizações não governamentais no CMDA, garantindo efetivamente, que
entidades atuantes na proteção animal possam estar devidamente
representadas.
Sendo assim, para garantir em nossa cidade este direito respaldado
pela Constituição Federal, contamos com o apoio e compromisso de Vossas
Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com urgência, em
função da necessidade em construir políticas públicas de promovam o exercício
dos diretos animalistas.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e
apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de Novembro de 2022.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Projeto de LEI de nº _____/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos Animalistas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Animalistas (CMDA),
órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo como
atribuição desenvolver estudos e propor diretrizes, medidas e ações voltadas
para a defesa e proteção dos animais no Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º O CMDA será composto por 13 (treze) membros, conforme segue:
I – 5 (cinco) representantes do Executivo Municipal;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre
entidades que atuam na defesa, no cuidado e na proteção de animais,
legalmente constituídas e com sede no Município de Vitória da Conquista; e
III – 2 (dois) representantes de organismos públicos cujas atividades
tenham relação com animais.
Parágrafo único. O mandato de conselheiro do CMDA terá a duração de 2
(dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 3º Compete ao CMDA:
I – formular políticas públicas destinadas ao controle populacional de
animais domésticos, à minimização de abandonos e maus-tratos e à educação
para guarda responsável de animais;
II - buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a
preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais;
III -propor, acompanhar e promover ações que levem à convivência
harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais.
IV – fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas e ações
voltadas aos direitos dos animais;
V – contribuir com propostas ao orçamento do Executivo Municipal no que
diz respeito aos direitos dos animais;
VI – colaborar e acompanhar programas, projetos e propostas que
envolvam os direitos dos animais, especialmente quanto ao desenvolvimento
de um plano municipal para os animais;
VII – desenvolver ações, respeitando as peculiaridades de cada região do
Município de Vitória da Conquista, de acordo com o modelo de organização do
Orçamento Participativo;
VIII – incentivar a preservação de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos ecossistemas existentes;
IX – coordenar e encaminhar ações junto à sociedade civil, que tenham
como finalidade a defesa e a proteção dos animais;
X – propor alterações na legislação vigente referente aos direitos dos
animais; e
XI – elaborar seu regimento.
Art. 4º O CMDA elaborará seu regimento, observadas as regras gerais da
Legislação Federal, atinentes ao tema de proteção animal, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, devendo submetê-lo ao Plenário para aprovação.
Art. 5º O CMDA realizará conferência municipal a cada 2 (dois) anos para
discutir um plano municipal para os animais, bem como para a eleição de
representantes da sociedade civil.
Art. 6º O CMDA será presidido por um de seus membros, eleito na forma
estabelecida pelo seu regimento, podendo ser reconduzido uma única vez.
Art. 7º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo
considerada como serviço público relevante.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de Novembro de 2022.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)