CAMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
APROVADO
PARECER 37/2018
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA A ROVADA
EM IS/
PARECER FAVORÁVEL E CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016,
BEM COMO AO PARECER PRÉVIO DO
TCM QUE APROVA, COM RESSALVAS,
AS REFERIDAS CONTAS.
1- RELATÓRIO:
Trata-se de análise acerca das Contas da Prefeitura Municipal de Vitória
da Conquista, relativas ao exercício financeiro do ano de 2016 e Parecer Prévio exarado
pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual deliberou
pela aprovação, com ressalvas, as referidas contas. É o sucinto relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO:
Dentre as disposições enumeradas no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local, corroborado pelo artigo 31, ao dispor sobre o controle externo do
Município, realizado pelo Legislativo com parecer prévio do Tribunal de Contas.
Sobre o tema, vale ainda dizer que o Parecer emitido pelo TCM é meramente opinativo, jamais vinculativo. Dessa forma, a Casa Legislativa Municipal, através
de seus pares, tem plena autonomia de voto, podendo manter ou mesmo rejeitar o parecer do TCM, mediante decisão de dois terços de seus membros.
Outrossim, nos termos do artigo 221, parágrafo único do Regimento Interno desta casa legislativa, compete conjuntamente à Comissão de Legislação Justiça e
Redação Fin. Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Fiscalização dos
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Atos do Poder Executivo, emitir parecer a respeito da análise de contas do Executivo,
veja-se in litteris:
Art. 221. Após o recebimento do parecer do Tribuanl de Contas, as contas e o
respectivo parecer prévio serão apreciadas em reunião conjunta da Comissão
de Orçamento e Finanças e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, que emitirão parecer e elaborarão projeto de resolução, no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. No caso das contas do Prefeito, a apreciação será feita
em reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças. da
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final e da Comissão de
Fiscalização dos Atos do Executivo, que emitirão parecer e elaborarão
projeto de decreto legislativo, também no prazo de 15 (quinze ) dias,
prorrogáveis por igual período.
Dessarte, compulsando o parecer prévio exarado pelo Egrégio TCM,
nota-se que este acompanhado manifestação da Ministério Público, lastreada no inciso
II, do art. 40, combinado com o art. 42, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, votou
pela aprovação, porém com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr.
Guilherme Menezes de Andrade, tendo por fundamento as irregularidades praticadas
pelo referido gestor, especialmente, a) as consignadas no Relatório Anual; b) a baixa
cobrança da Dívida Ativa Tributária; c) a relação de valores e títulos da dívida ativa não
atender ao disposto noitem 28, do artigo 9°, da Resolução TCM n° 1060/05; e d) o
relatório de Controle Interno não atender às exigências legalmente dispostas no artigo
74, da Constituição Federal e artigo 90 da Constituição Estadual e da Resolução TCM
n°1120/05.
Em decorrência das irregularidades retromencionadas, o Tribunal
imputou ao responsável pelas contas, com respaldo nos incisos I e II do art. 71 da Lei
Complementar Estadual de n° 06/91, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo
recolhimento aos Cofres Públicos municipais deverá ocorrer com recursos próprios, na
forma e prazo preconizados na Resolução TCM n° 1124/05.
As penalidades pecuniárias impostas aos agentes públicos, decorrentes
das decisões dos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na
forma constitucionalmente prevista. Caso o pagamento não seja efetivado no prazo
estabelecido, grm c • úllicoss executáveis judicialmente, devendo o Chefe d
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Poder Executivo adotar as medidas necessárias para promover as cobranças dos valores,
que deverão ser inscritos na divida ativa não-tributária, enquanto perdurar a
inadimplência.
Outrossim, considerando as irregularidades apontadas no parecer prévio
sub examem, é plausível a aplicação da penalidade de multa imposta, sendo razoável e
proporcional ao fim que se destoina.
III - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo manifestam-se, conjuntamente, pela aprovação das contas, observadas as ressalvas
apontadas no parecer prévio exarado pelo TCM, respeitando-se as formalidades legais e
regimentais vigentes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de junho de 2018.
Comissão de Le isla ão Justi a Re a ão Final
avid alomão
Presidente
Gilmar Ferr Vah s D.
Rela • Membro
Comissão de Orçamento e Finanç s
lodr oreira
Presidente
11111k
Lue-mo" . . ornes
Relator
lvaro Pithon
Membro
Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo
Rodri Moreira
Pres' ente Relator
mpaio
Membro
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