Câmara Municipal
Vttorta da Conquista
Umdade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
02/12/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE
LEI N° 92/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR AUGUSTO
CÂNDIDO CORREIA SANTOS (DR. AUGUSTO CÂNDIDO),
QUE DENOMINA DE AVENIDA ALPHAVILLE 1 E AVENIDA
ALPHAVILLE 2,0 ATUAL LOGRADOURO DE ACESSO DA
ENTRADA AOS CONDOMÍNIOS TERRAS ALPHAVILLE
VITÓRIA DA CONQUISTA 01 E 02, NESTA CIDADE
CONFORME DECISÃO DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 92/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Augusto
Cândido Correia Santos (Dr. Augusto Cândido), que denomina de Avenida Alphaville 1 e Avenida
Alphaville 2, o atual logradouro de acesso da entrada aos condomínios Terras Alphaville Vitória
da Conquista 01 e 02, nesta cidade conforme decisão dos munícipes e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO_
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
www.camaravc.cqm.br •Stame le
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 92/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e; a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 92/2022, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de novembro de 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redacão Final CLJRF
Valdemi
\
Membro
,
Gis ne Dutra Aguiar
=etária
Francisco rela Da tas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
fiffia@camaravc
rAmarã rio VittSria rin rrtnntikt