Câmara Municipal
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VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA 3-gr~ ria Geral 01/03/202
ínioBROJETO DE LEI N°
PRESIDENTE
e /2022.
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
serviços de acondicionamento ou embalagem das
compras em estabelecimentos comerciais
denominados supermercados, hipermercados ou
similares no Município de Vitória da Conquista e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que
mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores ficam
obrigados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos
pelos clientes.
Parágrafo único. Entende-se por serviços de acondicionamento ou embalagem, o
empacotamento ou a colocação em sacolas dos produtos adquiridos, por pessoas contratadas
para esse fim.
Art. 2" Para cada duas máquinas registradoras ou fração deste número em
operação haverá pelo menos um empregado da tarefa referida no artigo I', devidamente
uniformizado e identificado.
Parágrafo único: No caso de grandes redes. supermercados e hipermereados de
grande fluxo que tenha mais de 10 empregados em seu quadro, será obrigatório um empregado
para cada máquina registradora.
Art. 3" Os estabelecimentos a que se refere esta Lei deverão afixar, em local
visível, no seu interior, cartazes informando aos clientes a obrigatoriedade da prestação desse
serviço.
Art. 4
0 Na hipótese de infração às determinações desta Lei, os órgãos de
fiscalização competentes aplicarão gradualmente as seguintes penalidades:
1 — advertência:
11 — multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por caixa, e em dobro no caso de
reincidência;
III — suspensão temporária do Alvará de Funcionamento, pelo prazo de trinta dias.
para que seja sanada a irregularidade;
IV — suspensão definitiva do Alvará de Funcionamento, caso a irregularidade não
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seja sanada após expirado o prazo fixado no item 111.
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Parágrafo primeiro. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice Geral de Preços, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
ou outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda,
Parágrafo segundo. A alocação dos valores arrecadados pelas multas constantes
desta lei, serão destinados definidos pelo executivo municipal.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de novembro 2022.
Francisco Estrela Dantas Filho
Partido AGIR
Chia) Estrella / PTC
Vereador
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Unidade e -c moromp,,r
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PROJETO DE LEI N° /2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Presidente e Colegas Vereadores
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A propositura em tela tem como objetivo instituir medidas concretas no sentido
de minimizar o sofrimento causado por longas tilas e demasiada espera, que infelizmente
nossos munícipes são submetidos constantemente ao ir aos estabelecimentos comerciais de
nosso Município. para resolver efetuarem suas compras em supermercados, hipermercados e
estabelecimentos similares, situação que fica ainda mais extenuante para idosos, gestantes.
pessoas com necessidades especiais.
E esse tempo excessivo em filas gera um desgaste físico e mental, ferindo
frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana.
Ainda se assim não fosse, a presente propositura tem ainda como objetivo evitar
a carga excessiva de trabalho a que são submetidos os responsáveis pela operação dos caixas
cru supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, geralmente do sexo
feminino, que se veem obrigadas à tarefa braçal de movimentar toda a mercadoria, na
passagem pelo caixa, registrar criteriosamente o preço, além de empacotar as compras dos
clientes, o que certamente, ao fim do dia, representa a Movimentação e o empacotamento de
algumas toneladas de mercadorias. Na verdade, a ausência do empacotador sobrecarrega as
funções do funcionário do caixa, ampliando o tempo de espera do consumidor nas filas.
Nos quanto fiscais da Lei e representante do povo, legitimados pelo voto
popular, temos o dever de fiscalizar, inibir os abusos e criar Leis como a que lhes apresento,
para proteger e dar condições dignas aos nossos concidadãos.
Certo do bom senso e legalidade que norteia as decisões dos meus respeitáveis pares.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de abril 2022.
Francisco Estrela Dantas Filho
Partido AGIR
Chi strella I PTC
Vereador
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