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MARA MUNICIPAL
‘, 111(:)111A DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
10/02/2023
filio Oliveira
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
PRESIDENTE
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO ú i 2--t) 2;2
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista-BA, aprovado pela Resolução n° 048 de
16 de dezembro de 2008, para criar a Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 12. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, aprovado pela Resolução n.
048 de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso XIII ao art. 47 e do inciso XIII ao art.
49, com a seguinte redação:
"Art. 47. Omissis.
XIII — Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo.
Art. 49. Omissis.
XIII - da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo:
a) Analisar matérias relativas ao desenvolvimento cientifico e tecnológico, à inovação e ao
empreendedorismo, promovendo no âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a discussão
das leis que fomentem o desenvolvimento social, econômico, cientifico e tecnológico do município;
b) Opinar quanto ao mérito sobre quaisquer planos, cronogramas, projetos globais ou específicos que
envolvam sua área de atuação;
c) Acompanhar e velar pela real aplicação das leis que tratem de assuntos inerentes a sua competência;
d) Propor a revisão de normas concedentes de benefícios fiscais ou tributários, que possam fomentar a
ciência, a tecnologia, inovação e o empreendedorismo neste município;
e) Manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e autoridades públicas e
instituições privadas, de forma a assegurar a integração nos sistemas de âmbito desta comissão,
relacionados à atividade parlamentar.
f) Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
g) Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas ao
desenvolvimento tecnológico, cientifico e empreendedor neste município;
h) Emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e opinar sobre proposições e
matérias atinentes às questões relacionadas com a ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;
i) contribuir com o Sistema Municipal de Inovação e Empreendedorismo e apoiar tecnicamente o
Conselho Municipal responsável pela matéria;
j) promover segurança jurídico-legislativa e a desburocratização do empreendedorismo, sobretudo o de
base tecnológica;
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de novembro de 2022.
.Sum.•
EDIVALDO FERREiRA JÚNIOR
VEREP..)CR — PTB
VALDEMIR DIAS
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
A partir de 1999, ocorreram avanços significativos na política pública de ciência, tecnologia e
inovação do governo federal com a implantação dos fundos setoriais, a aprovação da Lei Federal de
Inovação (Lei 10.973/2004) e da Lei do Bem (Lei 11.196/2005), os quais representaram um marco
evolutivo na consolidação do Sistema Nacional de Inovação Brasileiro, contribuindo para o processo de
irradiação de iniciativas públicas e privadas para a inovação no País.
O Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação (PACTI), do Ministério da Ciência e
Tecnologia, que vigorou de 2007 a 2010, foi a primeira política de CT&I institucionalizada de forma mais
abrangente pelo governo federal. Para dar continuidade à estruturação das atividades de CT&I,
promovida pelo PACTI, o governo federal lançou, em 2012, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação (ENCTI) para o período de 2012 a 2015.
Um marco regulatório importante na ciência, tecnologia e inovação brasileira foi instaurado
com a promulgação da Emenda Constitucional 85, em 26 de fevereiro de 2015, que determina o papel
do Estado na promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e
tecnológica e à inovação, estabelecendo que a pesquisa básica e a pesquisa tecnológica receberão
tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e progresso. Outro ponto relevante da
Emenda é a institucionalização do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), que
deverá ser organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas
ao desenvolvimento cientifico e tecnológico do País (artigo 219-B da CF 1988).
A partir da EC 85/2015, foi publicada a Lei 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao
desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação cientifica e tecnológica e à inovação, e altera a Lei
de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004). A Lei 13.243/2016 representa o Novo Marco Legal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, a qual altera nove leis para criar um ambiente mais favorável à pesquisa,
desenvolvimento e inovação nas universidades, nos institutos públicos e nas empresas.
Em 13/12/2016, o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia validou a nova Estratégia
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), para o período 2016-2022. A ENCTI 2016-2022
contém a orientação estratégica de médio prazo para a implementação de políticas públicas na área de
CT&I, bem como pode servir de subsídio à formulação de outras políticas de interesse.
Em 7/2/2018, foi sancionado o Decreto Federal 9.283/2018, denominado de "Código Nacional
de Ciência, Tecnologia e Inovação", criado principalmente para atender dispositivos da Lei 13.243/2016
que necessitavam de regulamentação.
O art. 219-B da Emenda Constitucional 85/2015 institucionalizou o Sistema Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Muitos atores compõem o SNCTI brasileiro, alguns com níveis de
atuação mais abrangentes, outros com funções mais restritas no funcionamento do Sistema. Aos atores
políticos cabe a definição de diretrizes estratégicas que nortearão as iniciativas do Sistema. Às agências
de fomento compete o domínio dos instrumentos que viabilizarão as decisões tomadas pelos atores
políticos. Já aos operadores do Sistema compete a execução das atividades de PD&I planejadas.
No âmbito político, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)
exerce a função de Coordenador do SNCTI considerando suas competências legais, o domínio de diversos
recursos essenciais e o papel histórico desempenhado pelo órgão no setor. Além do MCTIC, outros
ministérios e algumas agências reguladoras têm atuação relevante no Sistema. Também deve ser
destacada a atuação das Secretarias Estaduais e Municipais de CT&I, que atuam como Coordenadoras
dos Sistemas Regionais e Locais. Há, ainda, duas instâncias de representação regional que merecem
destaque: o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
(CONSECTI) e o Conselho Nacional de Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP).
É no terceiro nível de atores do SNCTI (os operadores de CT&I) que são geradas as inovações,
desenvolvidas as tecnologias e realizadas as pesquisas que foram objeto de diretrizes no nível político e
de alocações de recursos no nível das agências de fomento. Enquanto que nos outros dois níveis as
atividades são desempenhadas majoritariamente por gestores do Sistema. Neste nível, as iniciativas
contam com o trabalho de pesquisadores e tecnologistas de universidades, Institutos Federais e
Estaduais de CT&I, Institutos de Pesquisa, ICT's, parques tecnológicos, incubadoras de empresas e
empresas inovadoras. Esses atores privados utilizam diversos instrumentos disponíveis no SNCTI,
seguindo as tendências internacionais de apoio à inovação, e apresentam como desafio contínuo para a
expansão do SNCTI o aumento da interação entre universidades e empresas.
Desse modo, a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista tem relevante papel a
desempenhar na irradiação da ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo de base tecnológica e
no aperfeiçoamento da política municipal de CT&I, de modo alçar o Município à vanguarda do
conhecimento, sobretudo proporcionando segurança jurídica e legislativa para atração de investimentos
e empreendedores à municipalidade.
Portanto, contamos com o apoio de nossos nobres Pares para aprovação da presente
proposição.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de novembro de 2022.
EDIVALDO FERREIRA. JÚNIOR
VEREADOR - PTB
VALDEMIR DIAS
VEREADOR - PT