PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.709, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011, que passa a
vigorar na forma definida no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se a alteração prevista no caput deste artigo aos
contratados, na forma da Lei Municipal nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012.
Art. 2º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a realizar qualquer ato
necessário ao fiel cumprimento do quanto determinado nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 01 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.709, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR
TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 1.922,82 1.999,72 2.079,71 2.162,89 2.249,41 2.339,38
NÍVEL II* 2.095,49 2.179,30 2.266,47 2.357,12 2.451,40 2.549,46
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR
TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 3.845,63 3.999,45 4.159,42 4.325,79 4.498,82 4.678,77
NÍVEL II* 4.190,98 4.358,60 4.532,94 4.714,24 4.902,80 5.098,92
*NÍVEL I - (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO)
**NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)