Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
07/12/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - CF0 AO PROJETO
DE LEI No 94/2022 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA, QUE ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO
E O SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI No 2.460,
DE 24 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei No 94/2022 de autoria da Mesa
Diretora da Casa, que altera o artigo primeiro e o seu parágrafo único
da lei no 2.460, de 24 de março de 2021 e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica
do Município de Vitória da Conquista, com espeque no Regimento
Interno, no tocante as atribuições da Mesa Diretora, em seu Art.17, IV,
in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre
outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a
direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara, especialmente:
(•••)
IV - propor projetos de resolução para fixação dos
subsídios dos Vereadores
E da remuneração de cargos e funções dos quadros
da Câmara.
(• • •)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa asseguradas
a Mesa Diretora, insculpidos no artigo 17, inciso IV, dojegirnento
interno, senão vejamos:
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Câmara Municipal
kk
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista BA
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre
outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a
direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara, especialmente:
)
IV - propor projetos de resolução para fixação dos
subsídios dos Vereadores e da remuneração de
cargos e funções dos quadros da Câmara.
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa
da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados
e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 17, inciso IV, do
Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas no texto Constitucional e na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa,
o Projeto de Decreto Legislativo de No 94/2022, não merece qualquer
reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa té ica legisl tiva
trr,.
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Vitória da Conquista - BA
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei No 94/2022, em
sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de dezembro de 2022
Comissão de Leoislacão, Justica é Redacão Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
, Dele Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
/ Preside Membro- CLJRF
\ Valder OJhteira Dias
\ Membro - CLJRF
L cian5151 ornes Ne son de Vivi
sidente - CF0 Membro - CF0
Orlando Filho
Membro - CF0
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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Ingej@camaravc
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