Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
09/12/2022
L s Car os Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
36/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 36/2022, que Institui a
Política de valorização do Servidor Público municipal no âmbito da Administração
Pública do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(...)
- Criação de cargos, empregos -e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(-)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua reniuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre: <r
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III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(-..)
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF emenda modificativa, sendo esta possível no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
Conforme supramencionada, a emenda que altera o presente PL, faz as
adequações necessárias à intelecção do Art. 1°, com a supressão do Parágrafo Único,
conforme elencado a seguir.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM O SEGUINTE
TEXTO:
Art. 1° Fica instituída a Política de Valorização do Servidor Público
Municipal, no âmbito da administração municipal de Vitória da Conquista.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
regulamentar, por meio de Decreto próprio, a política prevista no caput deste artigo, bem
como determinar os órgãos públicos que poderão integrar a gestão, análise, determinação
de atividades e planos de ações necessários para o cumprimento desta Lei. (Supressão)
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÁ A SEGUINTE REDAÇÕES:
"Art. 1° Fica instituída a Política de Valorização do Servidor Público
Municipal, no âmbito da administração municipal de Vitória da Conquist ' --N
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Obs: Foi suprimido o Parágrafo Único.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 36/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 36/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de dezembro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
' Deleregsaide
- CLJ F
arcus inicius
p
(.
Valde Dias
Membro - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar
ecretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro - CLJRF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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IrE00@camaravc
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