Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
09/12/2022
Lins Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°
37/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-116, NO ÂMBITO DA
ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, NA ALÇA LESTE DO
ANEL RODOVIÁRIO JADIEL MATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei No 37/2022 de autoria do Executivo Municipal
que Dispõe sobre a redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa
de domínio da Rodovia BR-116, no âmbito da zona urbana do território do
Município de Vitória da Conquista - BA, na alça leste do Anel Rodoviário Jadiel
Matos, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta no Art. 40, Inciso III da
Lei Federal no 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal no 13.913/19 e Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de
seus Artigos 60, V e Art.74, III, do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica
e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação- federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, e III da Lei Orgânica do Município,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
( ..)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou
programas públicos.
(•• .)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
"Art. 4°
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III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa
não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser
reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada
lado
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com
a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 40, inciso III, da Lei Federal
6.766/79, com redação dada pela Lei Federal 13.913/19 e Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se
concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que
respaldadas no texto Constitucional e na legislação municipal pertinente.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos
limites legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita
com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal)
e também não conflita com a Competência Concorrente entr ião Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federa ).
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 60, V, e 74, Inciso I, e III da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se
concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas
na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relãção à técnica legislativa, o Projeto
de Lei de No 37/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com
as normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais,
bem como a boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto
de Lei de No 37/2022.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de dezembro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
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Membro
Dele Marcus inicius
Presidente
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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