PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI Nº 01/2022 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA, QUE ALTERA RESOLUÇÃO Nº 74/2021,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
O SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução Nº 01/2022 de autoria da Mesa Diretora do
Legislativo, que altera resolução nº 74/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional
da câmara de vereadores de vitória da conquista, o sistema de apoio à atividade
parlamentar e dá outras providências.
O Projeto de Resolução “in Analysis” se fundamenta no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu Artigo
17, inciso I e 162, Parágrafo único, Inciso I do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 17 – À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas no
Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara, especialmente:
I – Propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança
e serviços. Bem como criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu
quadro.
Na mesma esteira, o Art. 162, Parágrafo único do Regimento Interno
preceitua:
Art. 162 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo único: Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I- Assunto de economia interna da câmara;
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à constitucionalidade
e legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais
atinentes à competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado
nos seguintes artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da
Câmara Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a criação,
transformação, ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a
respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a espécie
normativa adequada para regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua
competência exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 17,
incisos I e 162, parágrafo único, inciso III, conforme segue:
Art. 17. À mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente:
I – propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança
e serviços, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seu
quadro;
O art. 162 do Regimento Interno define o significado de Projeto de
Resolução:
Art. 162. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único. Constitui matéria de projeto de resolução:
III – Regimento e suas alterações;
IV – Projetos que disponham sobre organização, funcionamento e segurança da
Câmara, bem como sobre sua criação, transformação ou extinção, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções;
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende
perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma Regimental e
obedece à legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Resolução de Nº 01/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de Nº
01/2022.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de dezembro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento – CFO
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente - CLJRF Membro- CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Luciano Gomes
Presidente - CFO
Nelson de Vivi
Membro - CFO
Orlando Filho
Membro – CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões