Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
09/12/2022
Lins Carlos DuclÉ
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 31/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 31/2022 de autoria do Executivo
Municipal que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 2.645, de 21 de
junho de 2022, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligêh-cia de seus Artigos 6°, IeV e Art. 74,
incisos I alinea"b" e "g" e III, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - tributos de sua competência;
(—)
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
(...)
No mesmo sentido, ensina a inteligência dos incisos I do Art. 7° da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos.
Art. 7
0
- Compete ainda ao Município:
I. arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e receitas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanços nos prazos
determinados em lei;
(..)
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, "h" e "g", e III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(...)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
(—)
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos;
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como exp dir decretos e
regula entos para sua fiel execução;
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(...)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei Complementar - PLC em voga se justifica e faz acompanhar
de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro
dos limites legais da legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência
Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição
Federal, além de estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município no que couber
e devidamente elencado na inteligência dos Art. 6°, 7°, 45, 46, 74 e 127 do referido
diploma.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 6°, 7°, 45, 46, 74 e 127, todos
da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Complementar de N° 31/2022, não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Legislação Federal
-
e municipal pertinentes.
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figa@camaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Complementar de N° 31/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar de N° 31/2022, com as adições e modificações oriundas das Emendas
apresentadas pela CLJRF e elencadas supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de dezembro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CF0
Valdemig'
Membro - LJRF
ucia omes
P sidente — CF0
Orlando Filho
Membro — CF0
Francisco Estrela Dantas Filho
Relator - CLJRF
N son e
Membro - CF0
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões Secretária
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Iljga@camanvc
r5rrizez ela Vithriz reNn 1101.2