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PROJETO DE LEI N° 0045
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÀ L A
EM IW
ENTE
Institui o Programa Conquista Legal que estabelece normas
gerais para regularização de edificações existentes concluídas,
que estejam em desacordo com a legislação vigente no
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° O Programa Conquista Legal instituído pela presente lei estabelece normas gerais para
regularização de edificações já concluídas que estejam em desacordo com a legislação
municipal que disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e
Edificações, bem como com as legislações correlatas, desde que as irregularidades não
comprometam a segurança o sossego e a saúde dos transeuntes, do proprietário e/ou dos seus
vizinhos
§ 1° Entende-se por edificação concluída aquela cuja obra se encontre com paredes erguidas e
cobertura executada, requisitos que deverão ser comprovados mediante vistoria ou comprovante
do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
§ 2° Os critérios estabelecidos para análise e aprovação de projetos de regularização de
edificações concluídas de que tratam esta lei se aplicam tanto às construções realizadas em
desacordo com o projeto aprovado pelo órgão municipal competente quanto às edificações
realizadas sem prévia autorização da administração municipal
§ 3° Os proprietários de imóveis nos quais hajam edificações irregulares e/ou clandestinas,
concluídas poderão requerer as respectivas regularizações, nos termos desta Lei.
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Art. 2° Não poderão ser regularizadas com base nesta lei as edificações:
I. situadas sobre parcelamentos irregulares do solo e/ou em logradouros públicos não
oficializados;
II. localizadas em logradouro ou terreno público não cedido nem permitido sua ocupação
por nenhuma forma;
III. que se encontrem em faixa não edificávei, junto a rios, córregos, fundo de vales, faixas
de domínio das rodovias Estaduais e Federais, conforme a legislação vigente;
IV. situadas em Área de Preservação Permanente (APP);
V. que se originem de ocupações de terrenos públicos ou particulares;
VI. situadas em terrenos particulares nos casos em que a construção tenha invadido a faixa
de previsão de alargamento viário;
VII. que se encontrem em discussão judicial e/ou administrativa, até a decisão final do
processo.
Art. 3° Poderão ser regularizadas as edificações que se encontrem nas seguintes situações:
I. com os coeficientes de aproveitamento (CA), de ocupação (CO) e de permeabilidade
(CP), com os parâmetros superiores aos previstos para a zona de uso;
II. que não tenha obedecido aos recuos frontais, laterais ou fundos, mínimos obrigatórios;
III. que não tenha vagas de garagens;
IV. Construídas sem prévia existência de projeto e de respectivo alvará ou em discordância
com estes;
V. que não atendam aos parâmetros técnicos de uso e ocupação do solo.
Capítulo II
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 4° O requerimento de regularização do imóvel deverá ser formulado pelo interessado
perante a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. requerimento, cujo modelo poderá constar em regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo a critério deste.
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Il. cópia do documento do Imóvel registrado no Cartório de Imóveis e Hipotecas;
cópia do Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) do proprietário;
IV. cópia da Certidão Negativa de Débito Municipal (CND) do imóvel;
V. cópia do CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas da Receita Federal, quando
for o caso;
VI. cópia do Contrato Social caso o requerimento de regularização seja formulado por
Empresa;
VII. cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo levantamento
cadastral;
VIII. 02 Plantas de Localização do imóvel em croquis, em escala que permita o
reconhecimento e a localização da área onde será realizado o empreendimento ou
atividade;
IX. 03 Plantas de Situação nas escalas de 1:100 ou 1:200, contendo as seguintes
informações:
a) limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;
b) orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao verdadeiro;
c) o sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia;
d) localização dos elementos naturais existentes: cursos d'água, águas correntes,
dormentes, reservatórios, nascentes, cursos naturais de escoamento das águas
superficiais e espécies e porte da vegetação existente;
e) Indicação dos vizinhos, podendo ser informando um dos casos, ou seja, pode ser os
números dos lotes, os números de portas, a atividade ou natureza da obra quando
existir ou indicar terreno vazio quando for o caso;
f) Indicação do tipo de uso predominante a que o empreendimento se destina;
g) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada, e respectivos recuos;
h) coeficiente de aproveitamento — Ca;
i) coeficiente de ocupação — Co e de permeabilidade do terreno — Cp;
j) área construída total e por pavimento;
k) área ocupada, área do terreno e área permeável;
I) área construída para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento;
m) Indicação da área livre;
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n) número de unidades imobiliárias especificadas segundo o uso;
o) gabarito de altura da edificação e número de pavimentos.
X. 02 Plantas baixa dos diversos pavimentos, na escala 1:50 ou outra compatível;
XI. 02 Plantas das Seções ou cortes longitudinais e transversais, na escala de 1:50 ou
outra compatível, com indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio-fio;
XII. Plantas de elevação de fachada na escala 1:50 ou outra compatível;
§ 1° As escalas métricas referidas nos incisos anteriores, poderão ser substituídas por outra
mais compatível com as dimensões do empreendimento projetado, sem prejuízo da clareza das
peças gráficas, para perfeito entendimento do projeto.
§ 2° Na peça gráfica, havendo diferença entre a aferição em escala e a cota correspondente,
prevalecerá esta última, tolerada margem de erro de 10% (dez por cento).
§ 3
0 A planta de localização e de situação deverão ser apresentadas em separado das demais
peças gráficas.
§ 4° Os documentos técnicos e as plantas requeridos serão apresentados impressos e somente
as plantas de localização e de situação em meio magnético;
§ 5° As plantas baixas deverão indicar a designação de cada compartimento da edificação com
suas dimensões e área;
Art. 5° Para a representação gráfica dos projetos, deverão ser utilizados material e técnica
adequados, observadas as normas da ABNT para desenho e as cópias deverão ter a clareza
necessária ao perfeito entendimento do projeto.
Art. 6° Nenhuma peça gráfica poderá apresentar emendas ou rasuras que alterem o projeto,
admitindo-se correções em tinta vermelha, descritas, datadas e assinadas pelo autor do projeto.
Art. 7° Cada prancha componente do projeto conterá legenda, no canto inferior direito, devendo
constar, obrigatoriamente:
1. A natureza e o local da obra;
O nome do proprietário;
III. A designação da folha ou prancha e seu número;
IV. A escala;
V. A indicação ou número do pavimento;
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VI. O nome do responsável pelo projeto e do responsável pela execução da obra
Parágrafo único. Todas as folhas ou pranchas serão assinadas pelo proprietário, pelo autor e
pelo executor da obra, com as respectivas identificações profissionais.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° As taxas cobradas para regularização, são as previstas no Código Tributário Municipal;
Parágrafo único — Não haverá nenhum tipo de isenção de tributos para regularização das obras
de que trata esta lei, salvo exceções expressamente prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 9° O requerente terá o prazo no máximo de 02 (dois) anos após a aprovação do pedido de
regularização para requerer o habite-se, sob pena de caducidade do processo de regularização.
Art. 10 O projeto de instalações contra incêndio e pânico será exigido no momento em que for
requerido o alvará de funcionamento de acordo com a exigência de cada atividade, quando for o
caso de seu funcionamento.
Art. 11 As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e vigilância sanitária serão exigidas na
solicitação do alvará de funcionamento.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal, divulgará por todos os meios de comunicação, os
benefícios referidos na presente Lei e fará ser cumprida em toda sua magnitude.
Art. 13 O Município expedirá o Alvará de regularização, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 14 A critério do Poder Executivo Municipal poderá ser criada equipe de analistas de projetos
para regularização das edificações decorrente desta Lei.
Art. 15 O poder Executivo Municipal, caso entenda necessário, poderá expedir decreto
regulamentar com o fim de assegurar a fiel execução desta lei.
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Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do Poder Executivo
Municipal.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Gafh-W nt - tácia, 11 de junho de 2018.
Valder etiveira-dias
Vereador (PT)
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