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MENSAGEM Nº 61 - Veto da Lei nº 1.642/2022
Vitória da Conquista, 06 de dezembro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.642, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, que
institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
TOTAL da Lei em epígrafe, de número 1.642/2022.
A Lei nº 1.642/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois institui o
Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, na esteira da Lei
federal nº 14.404/2022, que versa sobre a celebração dessa mesma data em âmbito
nacional.
Entretanto, a Lei, por ofender ao interesse público, deve ser vetada pela Chefia
do Poder Executivo, senão vejamos.
Ao instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina,
a Lei nº 1.642/2022 preconizou, em seu art. 1º, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre Fissura
Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 26 de Maio, conforme Lei de Nº
14.404/ 2022 de 11 de Julho de 2022, que institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, sendo celebrado no dia 24 de
Junho, porém esta data coincide com o feriado de São João, de muita tradição da
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Região Nordeste do Brasil, o que dificultaria o desenvolvimento de ações de
conscientização da população em referência a citada anomalia.
Ocorre que, apesar da importância da matéria contida na indigitada Lei, a
redação do dispositivo do art. 1º é apta a ensejar equivocidades e ambiguidades, tendo
em vista que não explicita com clareza a data designada para o Dia Municipal de
Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, cuidando muito mais em justificar a
divergência de data em relação ao calendário nacional do que evitar riscos na
compreensão da data instituída no âmbito municipal.
Como é de conhecimento desta Casa de Leis, a Lei Complementar federal nº
95/98, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração de leis, estabelece que
as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica,
atentando-se para o seguinte:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma
versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura
própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais,
dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter
estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
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a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o
conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do
território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a
primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e
percentuais;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data,
número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as
expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Incluída pela Lei
Complementar nº 107, de 26.4.2001)
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro -
apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma
enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e
itens.
Inobstante isso, a Lei ora vetada, embora com conteúdo indiscutivelmente
relevante, não apresenta clareza e precisão, sendo, por essa razão, contrária ao
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interesse público, porquanto capaz de implicar em riscos ao estabelecimento de tão
relevante data, ainda que apresente justificativa em relação à divergência do calendário
designado em âmbito nacional.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMVC, por ir de encontro ao interesse público, merece ser vetada, tendo em vista a
argumentação retro.
Pelo exposto, fica clarividente que é obrigação da ocupante da Chefia do
Executivo vetar totalmente a Lei nº 1.521/2022, atendendo ao tanto estabelecido no §
2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
TOTAL, a Lei nº 1.642/2022, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto
à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal