11•114011111.~ Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
14/12/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA N" 02/2022 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE ALTERA O ART. 53, CAPUT, §§ 1", 2°, 30,80 E
90; O ART. 79, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; O
ART. 80, CAPUT; O ART. 81, CAPUT; O ART. 100; O
ART. 101; E O ART. 102, CAPUT, TODOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 02/2022 de autoria do
Executivo Municipal que altera o art. 53, caput, §§ 1°, 2°, 3°, 8° e 9'; o art. 79, caput e
parágrafo único; o art. 80, caput; o art. 81, caput; o-art. 100; o art. 101; e o art. 102, caput,
todos da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Instruem o Presente PELO, no que interessa: (i) Justificativa e; (ii) Minuta da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.° 002/2022.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
FUNDAMENTAÇÃO:
É importante trazer a baila que o exame da CLJRF cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos acostados, verificação de Constitucionalidade, jurisdicidade e legalidade da
matéria, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem que envolvam juízo
de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade
dos setores competentes e dos Respeitaveis Edis, no plenário dessa nobre casa de leis.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 29
caput, informa que: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos", corolário da projeção dos
Municípios como ente de direito público interno autônomo pelo consti ii e originário,
nos termos do artigo 18 caput também do Texto Maior: "A irganização líticowww.camaravc.com.br
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administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
O Projeto de Emenda "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 42, II;
Art. 42, § 1° e 2° e Art. 44, incisos V, in verbis:
Art. 42. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:
(—)
II. do Prefeito Municipal; e
(—)
§1°. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e
votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em
ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara;
(—)
§2°. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa
da Câmara com o respectivo número de ordem.
(—)
No mesma esteira, ensina a inteligência do incisos V do Art. 44° da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos.
Art. 440
- Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara:
(—)
V. emendas à Lei Orgânica do Município;
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF as emendas modificativas, aditivas e supressiya sen o tas
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possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionada, as emendas que incorporam o presente
PELO, faz as adequações necessárias à intelecção dos Arts. 1°, §2°; §9°; Art.101; Art.
102, elencado a seguir:
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 1°.
(--)
"Art 53.
(—)
"§2°. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento."
(...)
"§9° Se o(a) Prefeito(a) Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos,
e ainda, no caso de sanção tácita, o(a) Presidente da Câmara a promulgará, no
prazo de quarenta e oito horas e, se este não o fizer dentro deste prazo, caberá
ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo". (NR)
(--)
"Art. 101 A Procuradoria-Geral do Município de Vitória da Conquista
(PGMVC) terá seu quadro de pessoalrefetivo e comissionado, sua estrutura
e competências disciplinadas em lei complementar. (NR)
Parágrafo único. O cargo de advogado do Município de Vitória
da Conquista/BA será disciplinado em lei complementar, para o
qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
as suas fases, exigindo-se do advogado, no mjniii oi os de
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atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de
classificação". (NR)
(—)
"Art. 102 Os cargos comissionados de Procurador-Geral e ProcuradoresGerais Adjuntos são de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder
Executivo Municipal, de notável saber jurídico e reputação ilibada". (NR)
(...)
Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 102 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1°.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
(—)
"Art 53.
(—)
"§2°. Se a Chefia do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao• interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento."
(...)
"§9° Se a Chefia do Poder Executivo não promulgar a lei nos prazos previstos,
e ainda, no caso de sanção tácita, o(a) Presidente da Câmara a promulgará, no
prazo de quarenta e oito horas e, se este não o fizer dentro deste prazo, caberá
ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo".
(...)
"Art. 101 - O cargo de advogado do Município de Vitória da Conquista/BA
será disciplinado em lei, para o qual o ingresso dependerá de concurso público
de provas e títulos, exigindo-se do advogado, no mínimo, doi os de
atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem ,4 classificação'
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"Art. 102 (Suprimido)
(—)
Art. 2° (Suprimido)
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O Projeto de Emenda a Lei Orgânica - PELO em voga se justifica e faz
acompanhar de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Emenda a Lei Orgânica se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência
Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição
Federal, além de estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município no que couber
e devidamente elencado na inteligência dos Artigos 42, II; Art. 42, § 1° e 2° e Art. 44,
incisos V, do referido diploma.
A matéria veiculada neste Projeto de Emenda a Lei Orgânica não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Emenda a Lei Orgânica sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos,Artigos 42, II; Art. 42, § 1° e 2° e Art.
44, incisos V, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica de N° 02/2022, não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Legislação Federal
e municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Complementar de N° 02/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pçla aprovação do Projeto de Lei
Complementar de N° 02/2022, com as adições, modificações e supressões oriundas das
Emendas apresentadas pela CLJRF e elencadas supra.
ele
Presi
Valdem
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
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Vinicius
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Membro - CLJRF
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro - CLJRF
Gi lane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
ecretária Procurador Jurídico das Comissões
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