Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2022
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em
Exercício do Município de Vitória da
Conquista, que encaminhe à Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que inclua
na grade extracurricular de ensino
primário municipal, a obrigatoriedade
da temática “Educação em Direito dos
Animais, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação
ora proposta.
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a
prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo um Projeto
de Lei que inclua na grade extracurricular de ensino primário municipal, a
obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais e dá outras
providências.
A proposição deste projeto está balizada em experiências exitosas em
vários entes da Federação que muito avançaram na pauta da promoção e
defesa dos animais.
Ao inserir a disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade
extracurricular na rede de ensino primário municipal, o Município de Vitória da
Conquista, contribuirá de forma valiosa para a formação de cidadãos éticos,
conscientes e preocupados com o bem-estar animal. Além disso, tratar sobre o
tema dos direitos dos animais desde a base, é um fator de conscientização que
no futuro, contribuirá para evitar situações de maus-tratos, abandono e todo e
qualquer tipo de abuso animal. Na escola, desde cedo as crianças aprenderão
os conceitos básicos para desenvolver o cuidado e o respeito aos animais.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais reafirma em seus
artigos o conceito de que os animais são seres sencientes e que, em razão
disso, merecem ter seus direitos reconhecidos para garantir uma existência
digna. Considera que todo o animal possui direitos e que o desconhecimento e
o desprezo destes direitos têm levado o homem a cometer crimes contra os
animais e contra a natureza. E, ainda, que o reconhecimento pela espécie
humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o
fundamento da coexistência das outras espécies no mundo, e que o respeito
dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu
semelhante, por isso conclui que a educação deve ensinar desde a infância a
observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.
Muito se discute sobre o reconhecimento legal dos animais como
sujeitos de direitos, inclusive o Judiciário Brasileiro já reconheceu em algumas
ações que sim, os animais são sujeitos de direitos. É importante apontar a
amplitude subjetiva dessa requalificação jurídica: todos os animais passam a
ser sujeitos de direitos, ainda que sem personalidade jurídica, e abandonam o
regime jurídico da propriedade móvel semovente, cumprindo-se, agora
também no plano legislativo federal, os princípios constitucionais da dignidade
animal e da universalidade, extraídos do artigo 225, § 1º, VII, da Constituição
brasileira de 1988. Afirmar que os animais possuem natureza jurídica sui
generis, significa reconhecer, em primeiro lugar, que os animais não são como
humanos, porém também não são coisas, dado o reconhecimento que
possuem natureza biológica e emocional, e que por isso são seres sencientes e
passíveis de sofrimento.
Mais do que isso, é o reconhecimento do princípio da dignidade
animal, segundo a qual, promove-se o "redimensionamento do status jurídico
dos animais não-humanos, de coisas para sujeitos, impondo ao poder público e
à coletividade comportamentos que respeitem esse novo status, seja agindo
para proteger, seja abstendo-se de maltratar ou praticar, contra eles, atos de
crueldade ou que sejam incompatíveis com a sua dignidade.
Não restam dúvidas de que a inclusão da disciplina como temática
extracurricular será mais um elemento auxiliar na formação do pensamento
crítico dos alunos da educação primaria, propiciando melhores condições para
a sua formação plena enquanto ser humano. Ademais, a falta de informação é
um dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais. Sabendo que as
crianças de hoje serão os adultos de amanhã, nada mais prudente e efetivo
que educar para um futuro melhor e mais consciente no que se refere aos
direitos dos animais.
Dessa forma, é preciso que o município seja órgão que promova
experiências reflexivas críticas, para que através da educação, os alunos da
rede primária municipal, possam enxergar a realidade, e sejam cidadãos
conscientes das consequências de suas ações no mundo.
Sendo assim, para garantir em nossa cidade este direito respaldado
pela Constituição Federal, contamos com o apoio e compromisso de Vossas
Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com urgência, em
função da necessidade em educar e conscientizar a nossa população a cerca
dos direitos dos animais.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e
apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Novembro de 2022.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Projeto de LEI de nº _____/2022
Dispõe sobre inclusão na grade
extracurricular de ensino primário
municipal, a obrigatoriedade da
temática “Educação em Direito dos
Animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na grade extracurricular das escolas da rede pública
municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais”.
Parágrafo único. A temática a ser ministrada incluirá noções básicas sobre os
direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, e Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 – Lei de Maus
Tratos aos Animais.
Art. 2º O órgão competente que regulamentar esta Lei poderá promover
convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da
sociedade civil organizada que atuem com a causa animal.
Art. 3° A temática sobre Educação em Direito dos Animais deverá ter seu
conteúdo programático voltado para a construção de conhecimento que
promovam o desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e de
respeito aos direitos dos animais.
Art. 4º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a
implantação dos objetos desta Lei.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Novembro de 2022.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)