Câmara Municipal
Vdoria da Conquista
Unidade. e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
14/12/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
o Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL — CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 35/2022,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, BEM COMO DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 35/2022, que estima a
receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Vitória da Conquista para
o exercício financeiro de 2023, bem como determina outras providências. •
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74, incisos I e
III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—).
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(--)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, co expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...).
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Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — CLJRF a emenda modificativa, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionada, a emenda que incorpora o presente PL, faz as
adequações necessárias à intelecção dos Art. 6°, I, alínea "a", elencado a seguir:
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM O SEGUINTE TEXTO:
"Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1— abrir, nos limites e nas formas abaix. o indicados, créditos suplementares:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de
até 20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme
art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64; (grifo nosso)
(•-•)"
O TEXTO SUPRA, RECEBERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
"Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1— abrir, nos limites e nas formas abaixo indicados, créditos suplementares:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de
até 10% (dez por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme
art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64; (grifo nosso)
(---)"
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei se faz acompanhar por 73
(setenta e três) ANEXOS pormenorizados com detalhamento quanto à origem e destino
de verbas contidas nesta propositura e demonstra buscar o melhor aproveitamento e
alocação possível das disponibilidades financeiras, além de ter como principal objetivo a
melhor aplicação das verbas públicas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos
artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
§ 5° A lei orçamentária
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III - os orçamentos anuais. (...)
anual compreenderá:
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I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
No mesmo sentido caminha a inteligência do artigo Art.46, IV e Art. 74,
incisos I e III da iniciativa Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
(•••)-
Conforme dito alhures, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea "e", e inciso III
da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua, fiel execução;'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no ttnsti,ucional
e na legislação municipal pertinente.
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inga@camaravc
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Analisando quanto Comissão de Finanças e Orçamento — CF0 no que lhes
compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente e ser aprovado concomitante pela CLJRF, comissão que avalia sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 35/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e C-FO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 35/2022, com a adição da emenda modificativa
supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de dezembro de 2022.
Comissão de Le2islação. Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CF0
Delega e arcus micius
Preside - C
Valdem a Dias
Pr
Me bro - CLJRF
ornes
ente — CF0
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro - CLJRF
N son de Vivi
Membro - CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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figel@camaravc
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