materia nº 2692/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.*
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023 e dá outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, incisos 1 e HI, 127 e
127- A, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição
Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município, art. 127, $ 2º, as diretrizes
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I- As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
I- | As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2023;
Wl- Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município;
IV- Disposições sobre aiterações na legislação tributária do Município;
V- Disposições relativas à divida pública municipal;
VI- Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII- Disposições gerais.
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Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2º Para efeito desta Lei, são adotados os seguintes conceitos e definições:
[ - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus
Encargos Sociais;
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais,
bem como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais;
W - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela Administração
Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do patrimônio público;
II - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à prestação de
serviços à coletividade local.
CAPÍTULO IL
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo de
Metas Fiscais da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária Anual de 2023, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de
2022, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4º São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes
do Anexo de riscos fiscais desta Lei.
g 1º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos
passivos contingentes e riscos fiscais.
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$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão
ser utilizados por ato da Chefia do Poder Executivo Municipal, para a abertura de créditos
adicionais suplementares de dotação que tenham se tornado insuficiente, sendo que estes
não terão incidência sobre o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023
e a execução dos orçamentos fiscais e da seguridade social integrantes da respectiva Lei
serão orientadas para:
I- Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primários
e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta
Lei, conforme previsto nos $8 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
W- | Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou
consultas públicas;
Hl- Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
clevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV- Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 6º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para O
exercício de 2023:
I- As Despesas Fixas Obrigatórias;
W- As Outras Despesas Fixas;
WI- Outras Ações Prioritárias.
$ 1º As prioridades e metas para O exercício de 2023 serão as definidas em anexos
desta Lei.
$ 2º As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, tendo em vista o comportamento das
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receitas e despesas municipais, à definição das transferências constitucionais constantes
das propostas orçamentárias da União e do Estado.
$ 3º Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, O
seguinte:
I- Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei
Orçamentária Anual de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limitação à programação da despesa;
W- Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar,
sempre que possível, as ações que constituam metas € prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo.
$ 4º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
$ 5º O Município contratará parceria público-privada, até O limite de 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida do exercício, devendo adequar as despesas anuais
dos contratos às receitas correntes líquidas projetadas para os exercícios seguintes
respectivos:
I- Excluem-se do limite a que se refere o caput deste parágrafo os contratos
de parcerias público-privadas não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais
estarão submetidos às condições específicas do respectivo Projeto e às estabelecidas pelas
partes;
H- | A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias público-privadas
constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o $ 1º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000;
WI- Na aplicação do limite previsto no caput deste parágrafo, serão
computadas as despesas derivadas de contratos de parcerias celebrados pela
administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Município, excluídas as empresas estatais não dependentes.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
I- Qualidade Fiscal;
I- Melhoria da Gestão Pública Municipal;
WI- Desenvolvimento com Sustentabilidade;
IV- Cidade para pessoas;
V- Rede Integrada de Serviços.
Art. 8º A elaboração e execução do orçamento para O exercício de 2023 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I- Equilíbrio das contas públicas municipais;
W- Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
WI- Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV- Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V- Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
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Art. 10 As estimativas de receitas serão feitas com à observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 11 As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das
decisões judiciais.
Art. 12 Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos € indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos €
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13 Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem à necessária €
objetiva indicação de recursos para a sua execução, além da devida justificativa para essa
despesa.
Art. 14 A geração co processamento da despesa pública obedecerão aos seguintes
requisitos:
I- Adequação orçamentária;
1i- Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
WI- —Imputação a sua correta classificação orçamentária.
81º Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I- Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária
Anual de dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa;
W- Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso: a
verificação e indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, aprovado por Decreto da Prefeita Municipal;
WI- Imputação a sua correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto/atividade apresentados no plano
de ação) e sua necessária apropriação quanto à função, subfunção, programa, grupo,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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LEINº 2.692, DE 94 DE OUTUBRO DE 2022.*
$ 2º Para efeito do que dispõe esta Lei, ficam definidas como Unidades Gestoras
dos créditos da Lei Orçamentária Anual:
I- A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito
do Poder Executivo;
W- A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde;
WI- A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de
Educação.
Subseção IH
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15 A Secretaria Municipal de Governo é o Órgão Central do Planejamento
Municipal e instituirá comissão para preparação da Proposta Orçamentária.
Art. 16 A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000,
sobretudo aqueles relacionados com O incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. As audiências públicas deverão ser realizadas respeitando as
medidas indicadas pelos órgãos de saúde e poderão ser realizadas em plataformas digitais.
Subseção HI
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 17 A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2022/2025, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos,
atividades e operações especiais) não incluídas nele ou em suas alterações € revisões.
$1º A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar à
inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias no Plano Plurianual, apropriando-
se ao respectivo Programa as modificações correspondentes.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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SA Le Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a
inclusão, alteração ou exclusão de produtos € respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para à realização do objetivo do
Programa.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 18 A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 19 Os projetos € atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 20 As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às
atividades meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do
estritamente indispensável.
Art. 21 As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, saivo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no
exercício de 2022 ou no decorrer de 2023.
Art. 22 Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços culturais,
ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de exigências legais,
inclusive, e principalmente, a constante do art. 26 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 23 As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas,
integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e Outras
Despesas Fixas.
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Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 24 A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
I- À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
H- Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
Hi- À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VÍ
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 25 No Projeto de Lei Orçamentária Anual para O exercício de 2023, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2022.
Art. 26º A Lei Orçamentária Anual conterá, discriminada em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
JK - Precatórios judiciários.
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município e da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção
ou outras equivalentes.
Art. 27 As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de direito
privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação
por parte da unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento original:
I- De que instituiu, regulamentou € arrecadou todos os tributos de sua
competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
H- De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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SEÇÃO HH
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 28 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
do Poder Legislativo, ficam estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua
proposta orçamentária:
I- As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional
o nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
H- As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido, na forma
da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 29 O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentaria,
observará o limite de até 5% (cinco por cento) dos gastos, conforme disposto no art. 29-
A, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tomando por base o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal de 1988.
g 1º A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será elaborada tomando por
base a receita realizada até O segundo quadrimestre e à estimada para o terceiro
quadrimestre do ano em que se elabora a Proposta Orçamentária do Município.
$ 2º Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal, os Tecursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser repassados
àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 30 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos provenientes
das entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
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Art. 31 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I- Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações de saúde
e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a
assistência e previdência social;
H- Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 32 O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 33 As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, deverão
observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal que verse
sobre a matéria.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos de
colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam as Leis Federais nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentação
municipal que verse sobre a matéria.
Art. 34 O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de
benefício eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-viagem
e auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal nº 1.989,
de 21 de agosto de 2014.
Art. 35 As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I- Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
I- | Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
Wl- Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal;
IV- Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V- Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos;
VI- Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as
previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura
de créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações
após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o Título V da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal
e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das
que tenham sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da
alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em
2023, obedecerá à variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do
IBGE.
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Art. 39 As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem
assim as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 40 O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de
Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2023, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos,
serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 41 No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e inativo,
dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais observarão os
limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42 No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I- Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no parágrafo único
do mesmo artigo;
H- Houver vacância, após 31 de agosto de 2023, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
WI- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
IV- For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 43 Para fins de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público municipal, deverá ser observado o disposto no $1º do art. 131 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício
financeiro de 2023, conterá previsão de dotação orçamentária suficiente à implementação
do disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de
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1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
Art. 44 Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de
Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá,
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
Art. 45 As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2023, com base nas despesas executadas no mês de julho
de 2022, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta,
autarquias, fundações, empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser
efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
dos respectivos gastos até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste
artigo e as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 46 A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, e constará de:
I- Mensagem;
H- Projeto de Lei Orçamentária Anual;
HI- Informações Complementares.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022,
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LEI Nº 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.*
$ 1º A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a justificação
da receita e a despesa.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo definido
na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
8 3º O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
$ 4º Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será
devolvido para sanção da Prefeita apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO Il
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção 1
Das Classificações e Definições
Art. 47 Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a utilização
das seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional;
i- Classificação Funcional;
Wl- Classificação por Estrutura Programática;
[V- Classificação por Natureza da Despesa;
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
$ 1º A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
g 2º A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
g 3º A classificação por estrutura programática deverá ser atualizada em
decorrência de alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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$4 A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos de Natureza da Despesa,
Modalidades de Aplicação e Elementos da Despesa.
g 5º A classificação da despesa, por fontes de recursos, identificará as fontes dos
recursos necessários e adequados para à execução das ações e programas definidos na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Se A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser
alterada, durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para adequá-
ja à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 48 A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I- Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal;
W- Classificação Institucional da Receita;
WI- Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Art. 49 Para efeito de elaboração e execução orçamentária, são adotadas, na forma
da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
H- —Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
Wt- Programa: um instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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VI- Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal nº 4320/64: “o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão
consignadas dotações próprias”;
vII- Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela administração
dos créditos orçamentários, entendida esta com a competência e atribuição para processar
a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento;
vIII- Dotação Orçamentária: crédito orçamentário, aprovado pelo Poder
Legislativo por intermédio da Lei Orçamentária Anual, que autoriza O Poder Executivo a
rcalizar as despesas públicas.
$ 1º Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
$ 2º Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos €
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas €
objetivos, assim como O respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e
fontes de recursos:
I- Transposição: São realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
1- —Remanejamento: São realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão;
WI- Transferência de recursos: São realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
$ 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as unidades
orçamentárias responsáveis pela sua execução.
$ 4º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações.
$ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas € atividades ou projetos.
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Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária Anual
Art. 50 A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e desta
Lei de Diretrizes Orçamentárias € guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 51 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
1- O Orçamento Fiscal;
W- | O Orçamento da Seguridade Social.
& 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos
órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
$ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, demonstrarão,
por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações agregadas em Ações
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os respectivos custos em
nível de Grupo de Despesa € Modalidade de Aplicação, na forma definida na legislação
federal pertinente.
Art. 52 A Lei Orçamentária Anual será constituída de:
1- Texto de lei;
II - Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua despesa,
este sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades envolvidos;
Il - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua receita
e despesa, este sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 53 Integrarão a Lei Orçamentária Anual, em anexo específico:
I- Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
H- |O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento;
Wi- O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV- As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que pertencem;
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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V - O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as
despesas por grupos, agregados em projetos e atividades;
vVI- O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as receitas
por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades.
Art. 54 A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º Não se consideram para Os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
$ 2º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
8 3º Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária Anual.
$ 4º Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de
seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 55 Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I- Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
Il - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
HI - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
I- Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram concluídos;
IH - Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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comunidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações relacionadas à
saúde, educação, segurança, saneamento, ação social e urbanismo.
Art. 56 O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fonte
compensatória para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5º, II, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 57 O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na reccita quando umas c outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-
las no exercício.
Art. 58 O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com à totalidade de suas receitas e
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 59 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à
saúde, previdência e assistência social.
Art. 60 Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária Anual, além do estabelecido
no Título II da Lei Federal nº 4.320/1964, o seguinte:
I- Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao
disposto no artigo 21 2 da Constituição Federal;
W- —Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social:
a) Por grupo de despesa;
b) Por modalidade de aplicações;
c) Por função;
d) Por subfunção;
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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WI- As tabelas explicativas de que trata O artigo 22, inciso TI, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Art. 61 Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação
prevista no Título II, seus capítulos e seções da Lei Federal nº 4.320/1964, deverá ainda
constar da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como à identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação.
Art. 62 Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, as cmendas somente podem ser aprovadas caso:
1- Sejam compatíveis com O Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
1- — Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas Os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos,
b) Serviço da dívida;
WI- As emendas à Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de
caráter continuado, deverão constar O impacto orçamentário e financeiro para os dois anos
subsequentes.
IV- Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. À correção de erros ou omissões será justificada
circunstanciadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas
previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 63 As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
$ 1º Do total dos recursos aprovados pelas emendas indicadas neste artigo serão
destinados, no mínimo, 15% (quinze por cento) para ações e serviços de saúde e 25%
(vinte e cinco por cento) para ações e serviços de educação.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
o licação a ennian9o na Câmara Municinal de Vitória da Conquista.
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$ 2º É obrigatória a execução das programações a que se refere o caput deste artigo
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
$ 3º A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independentemente da
autoria das emendas apresentadas.
$ 4º As programações de que trata este artigo não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimento de ordem técnica.
Art. 64 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 65 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária aprovadas nos termos
do $ 9º do art. 128 da Lei Orgânica do Município, em montante correspondente a 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, observando que deverão ser destinadas 15% (quinze por cento) a ações e ou
serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) a ações e ou serviços de educação.
g 1º A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independente da autoria
das emendas apresentadas.
82 As programações orçamentárias previstas na execução das emendas
impositivas devem observar O disposto na Lei 2.1 12/2016.
Art. 66 Os valores que ultrapassem O percentual estabelecido no art. 63 não
computam na obrigatoriedade da execução das programaçoes, sendo assim, não serão
anuladas das dotações propostas.
Art. 67 Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF
devem ser aplicados em caráter indenizatório, observando o que determinam os artigos
4º e 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021.
Art. 68 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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$ 1º Por motivo de interesse público, é vedada a rejeição integral do Projeto de
Lei Orçamentária Anual.
$ 2º No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
SEÇÃO HI
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 69 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
Anual.
$ 1º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.
8 2º Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pela Prefeita
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual ou em créditos
suplementares regularmente abertos.
$ 4º A Prefeita do Município poderá delegar, expressamente, competência para
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de Saúde,
no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação, no
âmbito do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 70 São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo do
exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas
* Republicação da Lei municipa] nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto
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(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capítulo HI desta Lei.
Art. 71 Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I- As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs;
H- Os Créditos Adicionais;
WI- Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 72 A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, g 2º, da
Constituição Federal, será efetivada, mediante prévia autorização legislativa, por Decreto
da Prefeita Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
$1º A Prefeita Municipal poderá abrir por Decreto créditos extraordinários para
atender despesas imprevisíveis e urgentes, como às decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
8 2º Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que
forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
$ 3º Em caso de calamidade, os créditos adicionais não serão computados para O
limite fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 73 Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao disposto
na Seção III deste Capítulo.
Art. 74 Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante autorização
legal específica.
Art. 75 Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante
autorização legal específica, respeitado o disposto no art.49, 82º, desta Lei.
Art. 76 A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação, Elemento de
Despesa e Fontes de Recursos poderá ser alterada, durante a execução orçamentária, para
adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A inclusão de naturezas da despesa e/ou fontes de recursos
poderá ser realizada mediante créditos suplementares ou alterações de QDD sempre que
necessárias ao atingimento dos objetivos das programações orçamentárias.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 74
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Art. 77 A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
I- Alteração de QDD;
IH- Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
Hi- Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida;
IV- Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão
ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de
remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual para exame pela Câmara Municipal.
Art. 79 No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas Fixas
Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei, sendo
adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 80 Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas
alterações.
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto x
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Art. 81 Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser aprovado é
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I- Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
W- Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
HI- Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV- Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
V- Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 04 de outubro de 2022.
eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
* Republicação da Lei municipal nº 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto PA
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1 II TI Loa do Caneta Ta E;
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2023
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO! AÇÕES UNIDADES | METAS FISICAS |
1900 - CÂMARA MUNICIPAL — : E E E RREO
1.089 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL %o [100%
ERR
Po tom
po i00%
EE a
UNIDADES hM 4
UNIDADES jo
Do i00%
po om
[ RE
1.103 - PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Do MM
1.130 - CONCURSO PÚBLICO 00%
2.009 - APOIO A TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO. Do 00%
2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO Do 00%
2.012 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO Do 80%
2.013 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 00% 0]
2.014 - APOIO ÃO TIRO DE GUERRA E AO ALISTAMENTO MILITAR Bo 100%
2.015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE RECURSOS HUMANOS Db 0%
2.131 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL o io0%
2300 - SEGRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA É E ERR e
1.093 - MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL, CONTÁBIL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA bo 00%
2016 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E XECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 00%
2.017 - ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA Do 00%
2.018 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS % 100%
2.019 - ENCARGOS COM O PASEP E INSS % [100%
2.132 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SIAFIC % [100%
2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. “RE
1.001 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA % [100% 1]
1.002 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS % 100%
1.003 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR % 100%
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO! AÇÕES [UNIDADES | METAS FÍSICAS |
1.004 - PROINFÂNCIA O
1062 - PROJOVEM URBANO E PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA UNIDADES oo
1,090 - PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA Do ro0%
1.092 - RENOVA ESCOLA Do 100%
2,020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS A 2
2.021 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO mo tpo0%
2.022 - Sentenças Judiciais E Precatórios 00%
2.023 - ENCARGOS COM A DÍVIDA mm o6% 4
2.024 - ENSINO FUNDAMENTAL Do ro0%
2.025 - EDUCAÇÃO INFANTIL o 100%
2.026 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR UNIDADES Jjaro0o
2027 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE UNIDADES [10
2.088 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO O CO
2107 - ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL o r00%
2,108 - ENSINO FUNDAMENTAL - EJA Do i00%
2.109 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL mo tom
[2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
1.005 - IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CALÇADAS
1.010 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMI
1.012 - IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
2.029 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA
2.034 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO
2.035 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE
2600 - SEGREI INIGIP) E
1.016 - APARELHAR O C SICA E AUDITIVA — CEMERF
1.020 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA - CEMERF
ENTOS DE TRÂNSITO
o
0%
0%
5%
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|
100%
Es
201 - SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE mo tom
1.202 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Do room
1.203 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Bo io0%
1.204 - INFORMATIZAÇÃO DA APS E CO
10
UNIDADES
%
1.205 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
1.206 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÕES
100%
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES | | METAS FISICAS |
T207 - CENTRO DE ATENÇÃO E APOIO À VIDA - CAAV mB fm
1.208 - CENTRO DE PNEUMOLOGIA E DERMATOLOGIA SANITÁRIA E 0%
1.209 - APOIO ÀS AÇÕES DE CONTROLE DE ZOONOSES Do 00%
1,210 - POLICLÍNICA MUNICIPAL Do roo%
00%,
00%
00%
00%
00%.
00%
00%
1.211 - REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
1.212 - PROMOÇÃO DE REABILITAÇÃO À SAÚDE
1.213 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST
1.214 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA — SAMU 192
1.215 - QUALIFICAR A GESTÃO DO SUS
1.216 - DESENVOLVER AÇÕES DE ATEN
1.218 - PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL
1.219 - EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
2.201 - AÇÕES DE GESTÃO DO SUS
2.202 - SENTENÇAS JUDICIAIS
2.203 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.204 - ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA
2.205 - AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS
2.206 “AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.207 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2.208 - PROGRAMA CUIDADO FARMACÊUTICO (FARMÁCIAS DA FAMÍLIA)
2.209 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS
2.210 AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
2.211 - APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
2212 - CONSTRUIE E EQUIPAR OS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO (UA)
2.213 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
2.214 - REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
2.215 - FUNDAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE — FSVC
2.216 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO D)
2.217 - CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE
2.218 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE FARMÁCIAS DA FAMÍLIA
[2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.027 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DISTRITAL
S| =2
=|
Es
=
ÇÃO À SAÚDE
00%
00%
00%
00%
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S
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100%
25%
100%,
100%
O HOSPITAL MUNICIPAL ESAUÚ MATOS
o
EM
o
E |
15
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
1.030 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
1.031 - APOIO À AGROINDÚSTRIA E AOS AGRICULTORES FAMILIARES
1.032 - APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
1.078 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA RURAL
2.051 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE AGRI
CULTURA
2.052 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE: ESTRADAS
2.053 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.054 - MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIVEIROS
2.058 - PROGRAMA PALMAS PARA CONQUISTA
2.133 - MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO |- JOSÉ GONÇALVES
eee eee
2.134 - MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Il- INHOBIM
2.135 - MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Ill: BATE PÉ
2.136 - PROGRAMA DE UMBU GIGANTE
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.088 - AVANÇA SUAS
1.091 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB SOCIAL
2.055 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.056 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.057 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.059 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
2.060 - AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
2.061 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
2.062 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS CONQUISTA CRIANÇA
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO AÇÕES UNIDADES
2.071 - CONSELHOS TUTELARES
2.072 - MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIAIS
2.086 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
2.087 - MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
2.089 - MANUTENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO SUAS
2.090 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO UNIDADE
2.091 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA UNIDADE
2.092 = IMP, MAN, E FORT. DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO E DEF. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.123 - DES. DE AÇÕES DENTRO DO ESCOPO DA POLÍTICA MUN. DE ASSIS. SOCIAL C/ À FINALIDADE DE COMBATE AO COVID
2137 - PROGRAMAS VINCULADOS AO SUAS
2138 - DES. DAS AÇÕES DE GESTÃO DO CADÚNICO E DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 70000
2.139 - GOVERNANÇA DAS AÇÕES DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL % 100%
2.140 - MORAR BEM UNIDADE
21447 - PROJ. DE INCLUSÃO DIGITAL E EMPREENDEDORISMO DE JOVENS DOS RESIDENCIAIS MINHA CASA MINHA VIDA UNIDADE
2142 - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA [UNIDADE |
2.143 - APLIC. DAS AÇÕES, PROJ. E PROG. P/ A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
2.144 - IMPLEMENTAÇÃO, FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTPQIA+
PAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.040 - DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES
1.120 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
1.121 - EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.063 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.064 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
2.065 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.066 - MANUTENÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS
2.084 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR
3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
1.086 - AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
2.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.054 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
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E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 0%
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO! AÇÕES
1.055 - AÇÕES PLANEJADAS DA SEMMA
| UNIDADES | METAS FISICAS
100%
2.068 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E ARBORIZAÇÃO URBANA
2.069 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.070 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
2.113 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL DO RIO VERRUGA
2.114 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS AMBIENTAIS
2.115 - RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
2.145 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEME DE ANIMAIS SILVESTRES
2.146 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO À SAÚDE ANIMAL - CASA
2.147 - RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE URBANO DA LAGOA DAS BATEIAS
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.059 - PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDES
1.060 - ATIVIDADE ECONÔMICA GERADORA DE TRABALHO E RENDA
1.061 - CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
1.096 - ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS
1.097 - CRIAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
1.099 - QUALIFICAÇÃO DOS PONTOS E ROTEIROS TURÍSTICOS E CULTURAIS
2.073 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO E RENDA
2.148 - SAC MUNICIPAL
3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.067 - APOIO E VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS
1.069 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVOS
1.122 - REVITALIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL
2.074 - MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, ESPORTIVAS E LAZER
2.075 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
2.076 - MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
2.077 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E POPULARES
2.078 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DE ARTE E CULTURA
2.079 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL
2.080 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
2.081 - CASA RÉGIS PACHECO
2.101 - PRAÇA CEUS
Yo
pior
po o%
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% 100%
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1
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E fio
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO) AÇÕES
1.075 - APOIO À AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL po
1.076 - APOIO A FORMAÇÃO DE SERVIDORES
1.079 - ESCRITÓRIO DE PROJETOS
1.081 - APOIO AO CONTROLE INTERNO
1.084 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARêNCIA E DO CONTROLE
1.123 = IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE INTEGRIDADE, COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO
1.124 - CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
E
% 00%
00%
00%
0%
00%,
00%
Informações/Reclam
ações dos municipes
catalogadas
1.127 - OUVIDORIA ITINERANTE
Informações/Reclam
ações dos municipes
catalogadas
2.005 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.011 - PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO
1.077 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
1.080 - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
1.082 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES
1.101 - GARANTIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E RURAL
1.102 - INFRAESTRUTURA DA MOBILIDADE URBANA
1.114 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO E DRENAGEM
1.115 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE PARQUES E DE OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1.125 - IMPLANTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
2.030 - MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
2.031 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
2.032 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E SANEAMENTO
2.033 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
2.125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAES
3600 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL | É
2.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.004 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA
2.006 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA É
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
eira
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
8 HM
54, o METAS ANUAIS
Cao EXERCÍCIO 2023
AME - Demonstrativo 1 (LRE, art. 4, $ 1º) R$ 1,00
02 Er]
PIB | KRCL Valor Valor TRL
ESPECIFICAÇÃO (a/PIB) |(a/RCL)| Corrente Constante (e/RCL)
x 100 b x100 | x100
Receita Total 6,44%| 108,99%| 1.335,928,805,10) 1.429,727.809,85 SAB%| 109,44%
Receitas Primárias (1) 6,03%) 101,99% 50.436.085,50| 1.309.165.693,36 41.330.851,63 4,74%] 10021%
Receitas Primárias Correntes 589%| 99,65%) 1.243,128.265,60] 1.301.675.177,86 34.800.619,07 40%) 99,64%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 223.594.422,33 20,33% 257.429.835,92| 230.038.054,57 274.162.775,25] 239015.149,38 0,99%| 20,99%
Contribuições 17.101.674,42 0,09%, 1,55% 19,689.599,51 17.594.530,76] 20.969.423,48 1,61%
Transferências Correntes 776.902.689,77 4,18%] 70,64%] 876.913.160,54| 911.656.090,96] 794 781.919,48 69,78%
Demais Receitas Primárias Correntes 78419.124,65 0,42% | 7,13% 89,095.669,64] 94.886.888,16 82 722.403,61 726%
Res is Primárias de Capital 27.679.704,55] 25.748.562,37 0,14%] 234% 7.307.820,00] 7.490.515,50] 6.530.232,56] 0,57%
Despesa Total 288.621.724,28 198.717.883,05 6,44%] 108,99%| 1.335.928.805,10] 1.429.727,809,85] 1.246 436.923,22 109,44%
Despesas Primárias (II) 92/127,543,06 1.108.955.854,01 5,96%] 100,83%| 1.225.853,825,99] 1.288.673.210,45] 1.123.465.501,89] 98,04%,
Despesas Primárias Correntes 14.100.232,55 1.036.372.309,35 5,57%) 94,23%) 1.165.060.591,72 1.201,794.138,27/ 1.047724,313,49 91,99%
Pessoal e Encargos Sociais 639,634.986,57 595.009.289,83| 320%] 54,10%] 671.616.735,90 698.481.405,34] 608 936.195,97 53,47%
Outras Despesas Correntes 474.465.245,98 441,363,019,51 237%) 40,13%] 493,443.855,82] 440.939.039,67] 503.312.732,93] 438.788.117,52] 38,53%
Despesas Primárias de Capital 78.027,310,52 72.583.544,67] 0,39% 6,60% 60.793,234,28 54.324.539,71 86.879.072,18 75 741.188,41 6,05%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00%] 0,00% | 0,90] 0,00] 0,00] 0.00] 0,00%
Resultado Primário (LM) = (1-1) 13,771415,99 12.810.619,52] 0,07% | 1,16%) 24.582.259,61 21.966.588,13 20.492.482,91 17 865.349,73 1,57%,
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 4.141.062,83 3.852.151,47 0,02% | 0,35% 4.435.073,80] 4.723.353,59 4.117.820,38 0,36%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 12.243.605,92 1.389.400,86 0,06% | 1,04%] 11.447.771,53 10.229.673,19 10.703.666,38!| 9.331.457,99] 0,82%
Resultado Nominal - (VI) = (II + (IV - V)) 5.668.872,90) 5.273.370,14 0,03% | 0,48% | 17.569.561,88 15.700.075,40] 14.512.170,12 12.651,712,13 1%
lidada 278.263.770,89] 258.850.019,43 1,39%| 23,53% 260.176.625,78 232.492.572,69] 212078.590,70] 18,62%
Dívida Consolidada Líquida 208.697.828,17) 194.137.514,58 1,04%) 17,65%! 195.132.469,34| 174.369.429,52] 182.448,858,83 159 058.943,02 13,97%
Receitas Primárias advindas de PPP (VID 0,00] 0,00) 0,00% 0,00%] 0,00) 0,00) 0,00] 0.00] 0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (VI) 0,00] 0,00 0,00% 0,00% | 0,00] 0,00] 0,00) 0.00) 0,00%
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VI - VII) 0,00] 0,00) 0,00% 0,00% | 0,90] 0,09] 0,00%) 0,00] 0.00) 0,00%
FONTE; Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 « hora de emissão <09:05>
j MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PTS EXERCÍCIO 2023
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso D
Metas Realizadas
em 2021
Metas Previstas em
2021
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL
(a) (b)
Receita Total 999.894.000,00 6,83%| 110,62%| 932.898.546,21
Receitas Primárias (1) 913.494.000,00 6,24%] 101,06%| 891.263.342,79
Despesa Total 999,894.000,00 6,83%| 110,62%| 927.033.928,22
Despesas Primárias (II) 970.144.000,00 6,63%| 107,33% 891.759.753,38
Resultado Primário (DD = (HT) -56.650.000,00 -0,39% -496.410,59
Resultado Nominal -64.550.000,00 -0,44% -5.098.127,04
Dívida Pública Consolidada 273.187.441,08 1,87% 329.088.047,07
Dívida Consolidada Líquida 243.846.457,08 1,67%| 26,98% 249.984.954,72
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
6,37%
6,09%
6,33%
6,09%
0,00%
-0,03%
2,25%
1,71%
104,76%
100,08%
104,10%
100,14%
-0,06%
“0,57%
36,95%
28,07%
R$ 1,00
Variação
-66.995.453,79
-22.230.657,21
-72.860.071,78
-78.384.246,62
56.153.589,41
59.451.872,96
55.900.605,99
6.138.497,64
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
%
(cla) x 100
-6,70%
-2,43%
-7,29%
-8,08%
-99,12%
-92,10%
20,46%
2,52%
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO 2023
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º. R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2025 %
Receita Total 841.205.427,21 | 932898.54621 1.083.408.676,62 | 16,13%] 1.288621.72428] 18,94%| 1.335.928.805,10 1.429.727.809,85] 7,02%
Receitas Primárias (1) 790.967.085,75 | 891.263.342,79 1.003.095.423,94 | 12,55%] 1.205.898.959,05] | 20,22%] 1.250.436.085,60 1.309.165.693,36] 4,70%
Despesa Total 794.635.152,21 927.033.928,22 1.083.408.676,62 16,87%, 1288.621.72428] 18,94%) 1,335.928.805,10 1.429,727.809,85 7,02%
Despesas Primárias (11) 787,314,537,26 so. 1.040.780.676,62 | 16,71 1192,127.543,06) 14,54%] 1.225.853.82599 1.288.673.210,45| 5,12%
Resultado Primário (ID) = (1-1) 3.652.548,49 |- 496.410,59 = 37,685.252,68 | 7491,55% 13,771.415,99] -136,54% 24,582.259,61| 78,50% 20.492.482,91| -16,649%
Resultado Nominal 878.298,69 |- 5.098.127,04 = 4761381011 | 833,95% 5.668.872,90) -111,91% 17.569.561,88| 209,93% 14.512.170,12[ “17,40%
| Divida Pública Consolidada 312.231,709,06 | 329.088.047,07 281.074,516,05] 14,59% 278.263.770,89] -100%| 260.176.62578] 6,50% 243.265.145, 11] 6,50%
Divida Consolidada Líquida 243.653,768,90 | — 249.984.954,72 210.805.887,04] -15,67% 208.697.828,17] -1,00%| 195.132.46934] 6,50% 182.448.858,83] -6,50%
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 MBA | 2025 %
Receita Total 1.034.430.633,50] 1.042.327,545,68 1.083.408.676,62 1.198.717.883,05 1.193.779.509,95] 0,41% 1.246436.923,22] 441%
Receitas Primárias (1) 972652.525,91] 995.808,532,90] 2,38%] 100309542394] 0,73%) 1.121.766.47353] 11,83%) 1117.383.629,88] 0,39% 1141,330.851,63] 2,14%
Despesa Total 977.163.148,63] 1.035.775,008,00] 1083.408.676,62] 4,60%] 1198717.88305] 10,64%] 1193.779.50995] 0,41% 1.24643692322] 441%
| Despesas Primárias (11) 968.160.985,65] 996.363.172,45] 1040.780.676,62] 446%] 1.108.955.854,01 6.55% 1.095.417.041,75] -1,22% 1.123.465.501,89] 2,56%
| Resultado Primário (IH) = (L- 11) 4.491.540,27 -554.639.55] -112,35% -37.685.252,68 6694,55%] 12.810.619.52] -133,99% 21.966.588,13] 71,47% 17.865.349,73] -18,67%
Resultado Nominal 1.080.044,23 -5.696.137,34] -627,40% =47.613.810,11| 735,90% 5.273.370,14] -111,08% 15.700.075.40| 197,72% 12.651.712,13]| 19,42%
Dívida Pública Consolidada 383.951451,28] 367.690074,99] 4,24% 281074.516,05] 23,56% 258.850.019.43 232.492.57269] 10,18% 212.078.590,70] 8,78%
Dívida Consolidada Líquida 299.62113220] 279.308.189,91] 6,78% 210.805.887,04] -24.53% 194.137.514,58] 791%] — 174.36942952 159.058.943,02] -8,78%
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de ei
são <09:05>
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO 2023
AME - Demonstrativo 4 (RE, art.4º, 82º, inciso JL) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00 TT 0,00%
Reservas
Resultado Acumulado
0,00%
289.885.308,70/ 100,0 288.260.686,08] 100,00%
[Too] 000%] oo] 00m| "00
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO 2023
AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $2º, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
643.600,00
Alienação de Bens Móveis 643.600,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00
DESPESAS EXECUTADAS a
Lo)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 355.596,67 262.315,32 643.600,00
DESPESAS DE CAPITAL 355.596,67 262.315,32 643.600,00
Investimentos 355.596,67 262.315,32 643.600,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00
2021 2020 |
(h) = ((1b — He) 2019
SALDO FINANCEIRO (g) = ((la — Id) +
Hlh) + Hi) (1) = (Te — If)
VALOR (HM) 652.430,49 15.034,68
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
Nota :
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ps] MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ERÊ LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
, E ANEXO DE METAS FISCAIS
ASA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
“Ra pa CON EXERCÍCIO 2023
AMP - Demonstrativo 7 (LRE, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ A
PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO | 2023 | 2024 | 2025 |
A Renúncia da Receita será compensada com a
354.800,00 | 621.376,00 | 695.441,00 IFiscalização do IVA (Valor Adicional Anual)
dos Produtos( Mercadorias e Serviços) que
fazem parte da composição do Índice de
Participação dos Municípios no repasse do
ICMS.
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL ISENÇÃO
URBANO - IPTU
DECRETO
12462/2007
TAXA DE MANEJO
DE RESÍDUOS ISENÇÃO
SÓLIDOS - TMRS
LEI N.º 2581/2021 | 200.000,00 | 224.000,00 | 250.880,00
PR
va MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
as ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO 2023
AMP - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 65.203.022,07
() Transferências Constitucionais 12.280.458,37
() Transferências ao FUNDEB 8.918.221,70
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 44.004.341,99
Redução Permanente de Despesa (MM) 0,00
Margem Bruta (III) = (+ID 44.004.341,99
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 31.000.000,00
Novas DOCC 31.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IEIV) 13.004.341,99
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>