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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Untdatio Compromisso
Secretaria Geral
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃp itle9 Ut E LEI N° /2022. REDAÇÃO FINAL NAS mi
17/03/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
OS ESTABELECIMEN To s COMERCIAIS
ACONDICIONAREM AS MERCADORIAS
ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES,
EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS,
BIODEGRADÁVEIS,PLÁSTICAS,
OXIBIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES,
QUE NÃO SEJAM PREJUDICIAIS AO
MEIO AMBIENTE, SEM COBRAREM
PELAS MESMAS, E DÁ OUIRA
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais de todo os gêneros, localizados no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, deverão acondicionar as mercadorias adquiridas
pelos consumidores, em embalagens retornáveis, biodegradáveis, plásticas
oxibiodegradáveis ou similares, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente, sem
cobrarem pelas mesmas.
Art. 20 Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data da publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 3° A inobservância ou o descumprimento das disposições comidas nesta Lei
acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I - Notificação
II- Multa, no valor de:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) ao infrator estabelecido sob o regime de micro e
pequena empresa;
b) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para as demais empresas que não se enquadrem
no Art. 3°, II, alínea "a".
II — Suspensão do Alvará de funcionamento da atividade.
§1°- No caso do inciso 1 será concedido ao notificado o prazo de 30 (trinta) dias para
sua adequação. Findo o prazo sem ter ocorrido a adequação, aplicar-se-á o disposto no
inciso II desse artigo.
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El212 d' camaravc
al Câmara de Vitória tia Conquista
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Vitória da Conquista
Unidade e Cumpromissv
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§20 - Não atendida às adequações mesmo depois de aplicadas as sanções previstas nos
incisos 1 e II, aplicar-se-á o disposto no inciso III, cujo efeito só cessará depois de
promovida a total adequação a que se refere esta Lei.
§30 - No caso de reincidência não haverá notificação, sendo as multas aplicadas em
dobro.
Art. 4
0 O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5° As disposições desta Lei aplicam-se apenas as embalagens fornecidas pelos
estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos
produtos e mercadorias.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de Dezembro 2022.
Fr. co Estrela Dantas Filho
Partido AGIR
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el@Crf:itamaravc
O Câmara de Vitória da Conquista
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI N° /2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Presidente e Colegas Vereadores
A propositura em tela tem como objetivo a obrigatoriedade de os estabelecimentos
comerciais acondicionarem as mercadorias adquiridas pelos consumidores, em
embalagens retomáveis, biodegradáveis, plásticas oxibiodegradáveis ou similares, que
não sejam prejudiciais ao meio ambiente, sem cobrarem pelas mesmas.
Atualmente são colocadas na natureza milhares de sacolas plásticas que ficam anos na
natureza, causando danos ao meio ambiente e a nossa sociedade.
Em outros casos, tem estabelecimentos que não fornecem qualquer embalagem,
impondo aos nossos munícipes o dissabor e constrangimento de sair com a mercadoria
adquirida nas mãos sem qualquer invólucro e noutros casos, impõem a venda das
sacolas ao cliente, que já paga pelo produto e o estabelecimento exime-se da
obrigatoriedade de embalar.
Ocorre que, com novas políticas ambientais e conscientização dos consumidores, as
tradicionais sacolas estão sendo abolidas, sendo as Mesmas substituídas por produtos
que não agridem o meio ambiente, porém, de custo elevado e com menor resistència,
são vendidas aos consumidores.
O presente Projeto é um apelo dos nossos munícipes, que não suportam mais serem
prejudicados quanto consumidor final, tendo de suportar mais esse dissabor. Nos quanto
fiscais da Lei e representante do povo, legitimados pelo voto popular, temos o dever de
fiscalizar, inibir os abusos e criar Leis como a que lhes apresento, para proteger e dar
condições dignas aos nossos concidadãos.
Certo do bom senso e legalidade que norteia as decisões dos meus respeitáveis pares.
PlenárirVet adT Carmem Lúcia, 12 de Dezembro 2022.
Franc 'Estrela Dantas Filho
Partido AGIR
www,camaravc.com.br
fl@ClAcamaravc
Cl Câmara de Vitória da Conquista