Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
21/12/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Pua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO No 02/2022 DE AUTORIA DOS PRECLAROS
VEREADORES EDVALDO FERREIRA JUNIOR E
VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA,
APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 048 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2008, PARA CRIAR A COMISSÃO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO.
Trata-se do Projeto de Resolução No 02/2022 de autoria dos
Preclaros Legisladores Edvaldo Ferreira Junior e Valdemir Oliveira Dias, que
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista-BA, aprovado pela Resolução no 048 de 16 de dezembro de 2008,
para criar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo.
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com
espeque na inteligência de seu Artigo 162 e 163.
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar
de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à
constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que respeita os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa. O Projeto em questão está respaldado nos seguintes artigos 16,
inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência
privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua própria organização,
funcionamento, e a criação, transformação, ou extinção de seus cargos,
empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração. O
segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a espécie normativa adequada
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para regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência
exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos
artigos 162 e 163, do próprio regimento interno.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine
atende perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55,
ambos da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, podese concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se
amolda a forma Regimental e obedece à legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o
Projeto de Resolução de No 02/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição
com as normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices
legais, bem como a boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação
do Projeto de Resolução de No 02/2022.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia; 14 dezembro de 2022.
ão de Legjslação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Dele nicius Fran4 Estre a Dantas Filho
Pres Membro - CLJRF
ValdernI(PTtiveir ias
Membro - CURE
Gi \ lane i Dutra Aguiar
ecretá ria
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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