materia nº 46/2018

' CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃ A
THANSVANENCIA
E PART CIVAÇÃO
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PROJETO DE LEI 0046
Altera o art. 1º da Leinº 1. 147/2002, que torna
obrigatória a execução do hino de Vitória da
Conquista em eventos oficiais.
resolve:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.147 de 18 de dezembro de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º: Fica instituída a obrigatoriedade da execução da primeira
estrofe e refrão do Hino de Vitória da Conquista no início dos seguintes
eventos realizados no Município:
I- solenidades públicas;
II — abertura de campeonatos amadores de futebol;
II — abertura de eventos esportivos oficiais;
IV — demais eventos públicos, a exemplo de desfiles, inaugurações e
formaturas.
Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no caput às solenidades cívicas,
cerimônias religiosas ou a que se associem sentido patriótico ou
demonstração pública de regozijo, que tiverem lugar no território do
Município.”
Art. 2º Acresça-se à Lei Municipal nº 1.147/2002 os artigos 2º, 3º e 4º, com a seguinte
redação:
“Ayt. 2º O hino a que se refere o caput do artigo anterior poderá ser
executado por Banda Musical, à Capela, ou por outro meio de
sonorização gravada.
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PROJETO DE LEI 0046
Art. 3º Antes da introdução do hino municipal, o locutor responsável
pelo evento fará o comunicado ao público, a fim de que a sua execução
seja respeitosamente ouvida.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei com vistas
a assegura a sua fiel execução.”
Art. 3º Renumere-se o atual artigo 2º da Lei nº 1.147/2002 criando-se o art. 5º, cujo
conteúdo será o mesmo do dispositivo renumerado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de junho de 2018.
Fernando oncelos Silva
Vereador (PT)
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PROJETO DE LEI 0046
JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade de execução do Hino de Vitória da Conquista em eventos
oficiais promovidos pelo Poder Público já está regulada pela Lei Municipal nº 1.147 de
18 de dezembro de 2002.
A alteração do art. 1º da referida lei visa a ampliar a execução do hino municipal
em outros eventos realizados no município. Atualmente a lei obriga a execução do hino
de Vitória da Conquista apenas em eventos oficiais promovidos pelo Poder Público ou em
parceria com o mesmo.
Objetiva-se tornar obrigatória a execução da primeira estrofe e refrão do hino não
somente nas solenidades públicas, como também em aberturas de campeonatos amadores
de futebol e outros eventos esportivos oficiais, além dos demais eventos públicos, a
exemplo de desfiles, inaugurações e formaturas.
Com o presente projeto de lei, o principal objetivo é despertar e fortalecer o senso
de pertencimento e de civismo dos cidadãos conquistenses, junto à Bandeira e demais
símbolos de Vitória da Conquista e preparar para o exercício pleno da cidadania.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de junho de 2018.
Fernando Vasconcelos Silva
Vereador (PT)
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