materia nº 2711/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 2.359, de 25 de novembro de 2019, 
que autoriza o Executivo Municipal a instituir o 
Alvará de funcionamento condicionado para
exercício de atividade econômica no Município e 
estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 74, inciso III, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, e fica sancionada a seguinte 
Lei:
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º da Lei nº 2.359, de 25 de novembro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...)
III – o responsável pela empresa que fará uso, conjuntamente com um
responsável técnico legalmente habilitado pelo CREA/CAU, atestem que
cumprirão a legislação municipal, estadual e federal quanto às condições de
higiene, segurança de uso, estabilidade e habilidade da edificação;” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 21 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal