materia nº 2713/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 2.645, de 21 de junho de 2022, e 
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 74, inciso III, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, e fica sancionada a seguinte 
Lei:
 Art. 1º O Art. 341 da Lei Complementar Municipal nº 2.645, de 21 de junho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 341 Ficam revogadas a Lei nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004,
a Lei nº 1.306, de 20 de dezembro de 2005, a Lei nº 1.587, de 24 de
dezembro de 2008, a Lei Complementar nº 1.958, de 27 de dezembro 
de 2013, com exceção do seu art. 3º e Tabelas constantes dos seus 
Anexos I e II, e Lei nº 2.214, de 27 de dezembro de 2017.” (NR)
 Art. 2º Em razão da alteração instituída pelo art. 1º desta Lei, ficam expressamente 
repristinados o art. 3º e as Tabelas que compõem os Anexos I e II da Lei Complementar nº 
1.958, de 27 de dezembro de 2013, mantendo-se revogados os demais dispositivos da
referida norma.
 Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 27 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal