PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.715, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de
uso comum do povo, para fins de doação à Associação Casa
da Vida e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem de uso comum do povo o imóvel
situado na rua Diogo Alvares Correa (Caramuru), s/n, loteamento Vila América, Bairro
Boa Vista, nesta cidade, medindo 1.842,50m² (um mil, oitocentos e quarenta e dois metros
e cinquenta centímetros quadrados), registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro
Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 94.719, datada de 15 de setembro de 2022,
com as seguintes coordenadas:
“As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM,
tendo como Datum o Sirgas 2000. Distâncias, área e perímetro
foram calculados do plano de projeção UTM. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
8.352.951,041 m e E 302.623,485 m; deste, segue confrontando
com área verde com os seguintes azimutes e distâncias:
156º24'48" e 33,50 m até o Vértice P2, de coordenadas N
8.352.920,340 m e E 302.636,890 m; deste, segue confrontando
com (Rua 01) Rua Diogo Alvares Correa (Caramuru) com os
seguintes azimutes e distâncias: 246º24'48" e 55,00 m até o
Vértice P9, de coordenadas N 8.352.898,332 m e E 302.586,485
m; Deste, segue confrontando com Área Pública 06b com os
seguintes azimutes e distâncias: 336º24'48" e 33,50 m até o
Vértice P8, de coordenadas N 8.352.929,033 m e E 302.573,080
m; deste, segue confrontando com Condomínio Pamplona com os
seguintes azimutes e distâncias: 66º24'48" e 55,00 m até o vértice
P1, de coordenadas N 8.352.951,041 m e E 302.623,485 m;
fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de
1.842,50 m²”.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Associação Casa da
Vida, registrada sob o CNPJ nº 32.255.288/0001-31, o imóvel descrito no artigo 1º desta
Lei, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), segundo Laudo de
Avaliação elaborado por profissional habilitado.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior se destina à edificação e
funcionamento da sede administrativa da entidade social, local onde promoverá serviços
socioassistenciais à comunidade, devendo constar, na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
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I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – obrigatoriedade de edificação e funcionamento da sede da Associação Casa da
Vida, no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de
Doação;
IV - cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas
dos incisos I, II e III deste artigo.
§1º A Chefia do Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação
desta lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade
social donatária.
§2º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, por meio da Gerência de
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a
titularidade para a Associação Casa da Vida, registrada sob o CNPJ nº 32.255.288/0001-
31.
§3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas nos incisos
I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 27 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal