materia nº 2718/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.718, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a redução da extensão de faixa não 
edificável, contígua à faixa de domínio da Rodovia 
BR-116, no âmbito da zona urbana do território do 
Município de Vitória da Conquista – BA, na alça leste 
do Anel Rodoviário Jadiel Matos, e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 74, inciso III, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, e fica sancionada a seguinte 
Lei:
 Art. 1º Fica reduzida para 5 m (cinco metros) a extensão da faixa não edificável de cada
lado da Rodovia BR-116, ao longo da faixa de domínio público, localizada no âmbito do 
território do Município de Vitória da Conquista - BA, em especial na Zona Urbana, na alça leste 
do Anel Rodoviário Jadiel Matos.
 Art. 2º Ficam convalidadas todas as edificações públicas e privadas existentes sobre as
áreas contíguas às faixas de domínio público do trecho da Rodovia BR-116, exclusivamente no 
perímetro urbano, na alça leste do Anel Rodoviário Jadiel Matos, localizado no município de 
Vitória da Conquista - BA, inclusive àquelas construídas até o dia 26 de novembro de 2019 
sobre a faixa não edificável de 15 m (quinze metros).
 Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se perímetro urbano na alça leste do Anel 
Rodoviário Jadiel Matos no Município de Vitória da Conquista – BA, as áreas de superfície 
incluídas na delimitação, especificadamente no trecho da Rodovia BR-116, com extensão linear 
de 125 m (cento e vinte e cinco metros), situado no Km 24 + 100 m, na alça leste do Anel 
Rodoviário Jadiel Matos, com as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: S 14º 51' 
59.329" / Longitude: W 40º 48' 0.689".
 Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
 
Vitória da Conquista – BA, 27 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal