materia nº 2717/2022

LEI Nº 2.717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Institui a Política de valorização do Servidor 
Público municipal no âmbito da Administração 
Pública do Município de Vitória da Conquista, 
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Valorização do Servidor Público Municipal, 
no âmbito da administração municipal de Vitória da Conquista.
Art. 2º As ações da Política de Valorização do Servidor Público Municipal 
deverão ser implantadas pelo Poder Executivo municipal, preferencialmente com 
observância às seguintes diretrizes:
I - transmitir ao servidor e à população a compreensão do grau de sua importância 
do trabalho que realiza no Município;
II - reconhecer e valorizar o servidor em processos de motivação individual e de 
equipe;
III - contribuir para a realização e aperfeiçoamento profissional do servidor;
IV - aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados 
ao cidadão e a sociedade;
V - aperfeiçoar as ações da Administração Pública municipal, mediante formação, 
capacitação e construção do conhecimento, competências e responsabilidades do 
servidor;
VI - proporcionar melhores condições de trabalho e cuidados com a saúde de 
forma preventiva;
VII - proporcionar condições para que o servidor construa hábitos de vida 
saudáveis, com acompanhamento de equipe das Estratégias de Saúde do Município e 
fortalecer o sentimento de corresponsabilidade sobre as suas condições de saúde;
VIII - proporcionar momentos de discussão e informações sobre planejamento
financeiro e familiar para os servidores;
IX - identificar e promover o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e
competências do servidor, alinhadas com as estratégias de melhoria contínua do serviço 
público.
Art. 3º A Política de Valorização do Servidor Público municipal deverá ser
desenvolvida a partir de um Plano de Ação, elaborado anualmente, conforme definido em 
regulamento expedido pela Chefia do Poder Executivo, fundamentado preferencialmente 
em três pilares:
I - Servidor em Foco: ações que objetivam valorizar o servidor além de sua relação 
funcional com o Município, homenagear os servidores que se destacam por seu empenho 
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e dedicação, sensibilizar o servidor para o seu envolvimento em ações de responsabilidade
social e promover a aproximação entre os servidores para construção de relações 
interpessoais saudáveis;
II - Qualidade de Vida: ações que objetivam a melhoria contínua no local de 
trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações de 
promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;
III - Desenvolvimento Profissional e Pessoal: ações que visam, a partir de
treinamentos e capacitações, promover o crescimento pessoal e profissional do servidor.
Art. 4º Para subsidiar o Plano de Ações de que trata o inciso II do art. 3º, 
Qualidade de Vida, deverá ser elaborado o Planejamento Estratégico de Prevenção em 
Saúde do Servidor - PEPSS, conforme regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder 
Executivo municipal, promovendo a análise-diagnóstica da situação de saúde e vida dos 
servidores.
Parágrafo único. A partir dos resultados obtidos anualmente da situação de saúde 
e vida do servidor pelo PEPSS, o Poder Executivo instituirá um Plano de Ações para 
melhoria dos indicadores obtidos no planejamento.
Art. 5º O Plano de Ação que trata o art. 3º e o PEPSS será elaborado e aprovado,
anualmente no primeiro trimestre do ano, pela Chefia do Poder Executivo, sendo gerido 
pela Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação –
SEMGI, com a colaboração irrestrita de todas as Secretarias Municipais e seus Gestores.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento de metas e indicadores do
Programa de Valorização do Servidor municipal em cada uma de suas Secretarias.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos suplementares.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 27 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal