Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Programa “CNH
Social” no âmbito do Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido o Programa “CNH Social” no âmbito do município de Vitória
da Conquista, para os cidadãos comprovadamente carentes.
Art. 2º A fonte primária de custeio do programa, será o repasse de parte do
percentual das multas arrecadadas com a fiscalização de trânsito, nos termos do
artigo 320° da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, a saber, o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), podendo ser outra fonte, indicada pelo município,
conforme diploma brasileiro.
Art. 3º O programa “CNH Social” será coordenado pelo órgão executivo de trânsito
municipal, em seu setor educacional, na falta de unidade de Escola Pública de
Trânsito.
Art. 4º O Programa consiste no subsídio do primeiro processo de formação de
condutores de veículos automotores, aos munícipes conquistenses
comprovadamente carentes, junto às instituições de ensino da iniciativa privada,
notadamente CFC’s, ou sociedade civil organizada, ou diretamente por instituição
pública de ensino, nos termos da legislação brasileira.
Art. 5º Para efeitos desse Programa serão consideradas pessoas carentes:
Pessoa física que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um
salário-mínimo estipulado pelo Governo Federal.
Art. 6º O munícipe interessado em participar do Programa, deverá realizar a
inscrição no órgão executivo de trânsito, comprovando a sua carência
estabelecida no artigo anterior e, atendendo as demais exigências estabelecidas
por este, para o credenciamento.
Art. 7º Após o credenciamento, a forma de admissão do interessado ao Programa,
será pelo sorteio, através de sistema eletrônico.
Art. 8º A periodicidade do credenciamento, o número de vagas e sorteio
eletrônico, será estabelecida pelo órgão executivo de trânsito, em conformidade
com a disponibilidade de recursos, dos procedimentos licitatórios e dos convênios
e parcerias firmados.
Art. 9º O período de credenciamento, número de vagas e sorteio, deverão ser
publicados em diário oficial do Município (DOM) e, divulgados em mídia de grande
circulação na cidade.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º O Poder Executivo poderá, a seu critério, regulamentar a presente Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de Dezembro de 2022.
Subtenente Muniz
Avante
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem sido muito mais que um
documento e, sim, uma ferramenta de trabalho, muitos são os jovens
que carecem desse passaporte para adquirirem seu primeiro
emprego, cargos públicos ou, até mesmo trazem o sustento familiar
através de transporte por aplicativo (uma realidade no país).
Porém, o custo para se tirar uma CNH no Brasil, é muito elevado,
tornando-se impossível para a grande maioria de jovens e adultos,
hipossuficientes. Muitas vezes até se arriscando em conduzir veículos
sem possuir a devida autorização, aumentando os riscos de
acidentes, uma vez que este, não passou pelo processo de formação
de condutores exigidos legalmente.
Por sua vez, a legislação federal Lei n° 9.503 de 23 de setembro de
1997, notadamente em seu artigo 320° dispõe que, os órgãos de
trânsito, devem utilizar os valores arrecadados com as multas
impostas em diversas áreas, e, uma delas é a educação para o
trânsito. Neste sentido, se faz relevante tal projeto, uma vez que além
de diminuir os índices de acidentes de trânsito, que fomentará a
inclusão no mercado de trabalho de jovens e adultos carentes e,
promoverá o exercício da cidadania, mobilidade, além de ajudar o
mercado de formação de condutores, distribuindo com isso, renda e
emprego.
Subtenente Muniz
Avante