Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
10/02/2023
RELATÓRIO:
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 96/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR IVAN CORDEIRO DA SILVA FILHO QUE
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER
ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO
DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA
BANCÁRIA, PARA - QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES.
Trata-se do Projeto de Lei N° 96/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Ivan
Cordeiro da Silva Filho, que institui no município de Vitória da Conquista o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e
transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
Não foram apresentadas emendas aditivas ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga não padece de vício de origem ou iniciativa e não
fere a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No caso análise, o projeto de lei, em verdade, versa sobre pagamento de débitos
tributários, instituindo assim nova forma de extingui-los - além daquelas já previstas no art.
162 do CTN, não versando em nenhum momento de criação de tributos ou imposição de
despesas ao executivo, mas tão somente de meios para facilitação de acesso aos pagamentos
de tributos ao município, contribuindo para o acesso do munícipe ao pagamento dos tributos.
A constitucionalidade do projeto de lei em questão é de simples constatação,
considerando a Tese n° 682, fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em regime de
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repercussão geral: "Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis
de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia".
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, os Vereadores são autorizados a legislar sobre
eventual renúncia à crédito tributário, não haveria sentido lógico em lhe serem vedados a
propositura de projetos que tratem sobre a forma de pagamento destes mesmos créditos
tributários. Ademais, de acordo com a teoria dos poderes implícitos, adotada em nosso
ordenamento, "a maiori, ad minus". Assim sendo, sem adentrar ao mérito, opinamos pela
legalidade e constitucionalidade da proposição, de forma a liberá-la para que prossiga com
sua regular tramitação regimental até o Plenário da Casa.
Com relação ao Projeto de Lei N° 96/2022, que institui no município de Vitória
da Conquista o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital,
tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas
e contribuições.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu
como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias O meio de pagamento
criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em
segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo - gratuita
para pessoa física - para a realização de pagamentos. O pagamento de tributos via Pix já
está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, tais como os
estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusebio (CE), Linhares (ES), São
José dos Campos (SP), Uberlândia (MG),Vila Velha (ES) e Belo Horizonte. Trata-se de
uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais
prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o
ambiente tributário do município"
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Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seus Arts. 15, incisos I
e II, in verbis:
"Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais e estaduais,
no âmbito de sua competência; (grifo nosso)
II. tributos municipais; "
(—)
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista
Professor Doutor Luiz Pinto Ferreira, ao afirmar que: "Apesar de dificil conceituação,
interesse local refere-se àqueles interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse
regional (Estados) ou geral (União)."
Assim sendo, a norma proposta não interfere na atividade administrativa
Municipal, esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com
gestão exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo,
portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
VOTO
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou
outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 41, inciso IV e Art. 15, I e II da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais,
o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e
na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 96/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 96/2022, em sua
integralidade, sem ressalvas
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de dezembro de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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g Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
aldem Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
islane Dutra Aguiar
\\ Secretária
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