materia nº 2/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
• ()RIA DA CONQUISTA 
R kPROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
10/02/2023 
H mio Oliveira 
PRESIDENTE 
RELATÓRIO: 
Ba 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
o Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 98/2022 DE AUTORIA 
DO PRECLARO VEREADOR FRANCISCO ESTRELA 
DANTAS FILHO (CHICO ESTRELA), QUE DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU 
EMBALAGEM - DAS COMPRAS EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DENOMINADOS SUPERMERCADOS, 
HIPERMERCADOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO 
DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 98/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Francisco Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos 
comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares no Município de Vitória 
da Conquista e dá outras providencias. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de 1988 
em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque 
na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no 
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras 
de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga se justifica pelo objetivo de conscientização sobre 
cuidados e proteção ao meio ambiente e elevação do nosso município aos níveis de 
exigência internacional na proteção ambiental. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a 
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não 
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal 
(artigo 24 da Constituição Federal). 
www.camaravc.com.br 
in(00@camaravc 
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..1~1111111111~ Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto - Legislativo sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da Republica 
e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, 
o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição Federal e 
legislação municipal pertinentes. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de 
N°98/2022, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, SOMOS pela aprovação do Projeto de Lei de N° 98/2022, em sua 
integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de dezembro de 2022 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
arcu inicius Francisco Estrela Dantas Filho 
idente Membro 
Valdeml ias 
Membro 
Gi ane Dutra Aguiar 
Secretária 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
illga@camaravc 
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