PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2022 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR NELSON VIEIRA
SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1995, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO
OBRIGATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO PELA
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU
DISTRIBUIDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022 de autoria do Preclaro
Parlamentar Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), que altera a redação da Lei Municipal nº
805, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a remuneração obrigatória, a título de
cessão de uso pela utilização de espaços públicos municipais, por empresas concessionárias
ou distribuidores de serviços públicos.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei Complementar em voga padece de vício de origem ou
iniciativa, ferindo frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da
separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei Complementar n° 32/2022, que altera a redação
da Lei Municipal nº 805, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a remuneração
obrigatória, a título de cessão de uso pela utilização de espaços públicos municipais, por
empresas concessionárias ou distribuidores de serviços públicos.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR “As necessidades da coletividade
demandam investimentos públicos em múltiplas áreas. Entretanto, sabe-se
que a escassez de recursos é uma realidade em nossa economia, e q1ue a
saída comumente utilizada para que o município cumpra suas funções e
deveres se relaciona ao incremento da carga tributária ou do endividamento
público.”
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74º, inciso I e
III, senão vejamos:
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução; ”
O presente Projeto de Lei Complementar, ao criar obrigações a serem cumpridas
na forma prevista, invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo
Municipal, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos
na legislação pátria, conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) “in
verbis:”
“Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(...).” Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei Complementar apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PLC 32/2022, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS contrários a aprovação pela
inconstitucionalidade do projeto de lei Complementar n° 32/2022, por vício de origem ou
forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de dezembro de 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária