PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
27/2022 QUE DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM ÁREAS INTEGRANTES
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA
PERMUTA POR IMÓVEIS PARTICULARES DE
PROPRIEDADE DA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA - ME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 27/2022 de autoria do Executivo Municipal que
Desafeta da qualidade de bem público de uso comum áreas integrantes do patrimônio
municipal e autoriza permuta por imóveis particulares de propriedade da Vitória
Empreendimentos e Participações LTDA - ME e dá outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
“Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
(...)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e
os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados
pela Câmara Municipal;
(...)
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais que, os bens
públicos de uso comum são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças, de
uso comum do povo. Há ainda, os bens públicos de uso especial, assim entendidos os
edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração
municipal, inclusive suas autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
Insta salientar que em conformidade com o Art. 62, do Regimento Interno
desta casa de leis, ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá oferecer emenda,
substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que julgar
necessárias. § 1º. A diligência pode se consubstanciar em pedido, por intermédio do
Presidente da Câmara, de informação ao Prefeito, bem como de requisição de
documento ou cópia dele, ou, ainda, de requerimento para comparecimento de
técnico ou de Secretário Municipal às reuniões da Comissão. § 2º. O pedido de
diligência somente poderá ser feito ao Presidente quando a matéria ainda estiver no
âmbito da Comissão. § 3º. O pedido de diligência suspende os prazos previstos nos arts.
57 e 58 deste Regimento, salvo quando se tratar de projeto tramitando em regime de
urgência.
O Executivo foi devidamente notificado, conforme faz prova o oficio
anexo, para o fornecimento de informações necessárias e concomitante o
comparecimento de representante para apresentação de alguns documentos
necessários, e mesmo sendo notificado, não respondeu ou enviou representante para
tal, assim sendo, fica o presente projeto incompleto quanto a transparência necessária
para julgamento e responsabilidade com a coisa pública, principalmente por ter como
objeto, patrimônio público de valores vultosos, sendo a responsabilidade desta comissão,
manter a lisura, transparência e responsabilidade com o bem público.
A comissão entende que mesmo com os pedidos de informações
formalizados, o Executivo não enviou um representante para o detalhamento
necessário. E devido a falta desse detalhamento, fica o PL incompleto e
inconsistente para avaliação minuciosa desta casa.
VOTO
Assim sendo, a matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo
no status em que se encontra não se adequada aos princípios que norteiam a administração
pública, carecendo de documentos e informações que o instrumentalizem para decisão
desta comissão que tem o finco de verificar principalmente a legalidade, juridicidade e
constitucionalidade do projeto em comento.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não conflita
com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pela falta de
informações complementares do autor, decide essa comissão o PL está incompleto
conforme d’antes informado.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária do Executivo de Nº 27/2022, carece de complementação, quanto a informações
e documentos.
PARECER
Levando-se em consideração a inconsistência da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a existência de óbices legais, bem como a existência
de défice nas informações, somos pela REPROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de Nº 27/2022, em sua integralidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de dezembro de 2022.
CLJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente - CLJRF Membro - CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões