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Projeto de Lei Nº03/2023
Institui a Semana de Combate à
Importunação Sexual
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a segunda semana do mês
de março como Semana de Combate à Importunação Sexual.
Parágrafo único – A Semana de que trata esta lei tem como objetivos:
I – informar a população sobre a Lei Federal n° 13.718, de 24 de setembro de 2018,
que caracteriza os crimes de importunação sexual;
II – conscientizar adolescentes, jovens e adultos sobre o crime de importunação
sexual, com o intuito de coibir a sua prática;
III – incentivar a realização de reflexões e atividades de combate à importunação
sexual;
IV – esclarecer a população sobre a necessidade de denunciar os casos de
importunação sexual aos órgãos competentes.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Cármen Lúcia, 16 de janeiro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
19/04/2023
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PRESIDENTE
Hermínio Oliveira
Justificativa
O presente projeto de lei tem como o intuito de estimular maior divulgação e disseminação
de informações sobre a importunação sexual, visando a proteção das pessoas quanto ao seu direito
de estarem aonde quiserem sem ser importunadas.
A Lei Federal n°13.718, de 24 de setembro de 2018, caracteriza como crime de
importunação sexual a realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem seu consentimento,
como toques inapropriados ou beijos "roubados", por exemplo. Assim está especificado o crime no
texto da Lei: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de
satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.
Atualmente estão acontecendo muitos casos de importunação sexual, principalmente no
transporte público e em eventos em Vitória da Conquista. Diante do crescente número dos casos de
importunações, é importante que o poder público não se furte em orientar as pessoas para que
saibam onde e como recorrer, caso sejam vítimas de tal crime.
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