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REQUERIMENTO Nº10 /2023
Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o
plenário, a realização de uma Audiência Pública no dia 27
de fevereiro de 2023 às 9:00, para tratarmos sobre a
situação da Divisão Territorial, notadamente a despeito da
Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela
Prefeitura de Anagé, em que revoga a Lei nº 12.564/2012
atualiza os limites dos municípios que integram ao
território de identidade de Vitória da Conquista e a
realização do plebiscito.
É como encaminhamos o presente Requerimento
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de Janeiro de 2023.
Gabinete Antônio Ricardo Pereira dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 08/02/2023
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PRESIDENTE
Hermínio Oliveira
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